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Description
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almost 11 years ago
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Legislação Específica
- Estrutura Regimental
- Decretos
- nº 5.063/2004
- nº 6.341/2008
- nº 7.015/2009
- nº 5.063/2004
- Decretos
- Cadastro Geral de
Empregados e
Desempregados - CAGED
- Lei 7.998/1990 e
alterações
- Lei 7.998/1990 e
alterações
- Relação Anual de
Informações Sociais - RAIS
- Decreto 76.900/1975
e alterações
- Instr. Nornativa MTPS 01,
de 21 de Fevereiro / 1992
- Decreto 76.900/1975
e alterações
- Abono Salarial
- Lei 9.049/1995 e Alterações
- Lei 9.049/1995 e Alterações
- Seguro Desemprego
- Lei 7.998/1990 e Alterações
- Lei 7.998/1990 e Alterações
- Emissão de C. de
Trabalho e Prev, Social
(CTPS)
- Decretos
- nº 21.175/1932
- nº 22.035/1932
- nº 21.175/1932
- Lei 9.049/1995
- Decretos
- Economia Solidaria
- Decreto 5.811 de
21 de jundo de 2006
- Decreto 5.811 de
21 de jundo de 2006
- Registro de
Entidade Sinficais
- Portarias / MTE
- nº 186, de 10 de
abril de 2008
- nº 326, se 1º de
março de 2013
- nº 186, de 10 de
abril de 2008
- Portarias / MTE
- Assistência e Homologação
na Recisão de Contrato
- Instrução Normativa /
SRT / MTE 15/2010
- Instrução Normativa /
SRT / MTE 15/2010
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