CPI

CPI

poderes investigativos
1. próprios das autoridades judiciais
2. existe alguns que só os juízes possuem
  1. medidas cautelares
  2. interceptação telefônica
3. Não têm função jurisdicional ou legiferante
4. As CPIs federais (da CD, SF ou CN)
  1. não podem apurar fatos ligados estritamente à competência dos E, DF ou M
5. caráter INQUISITÓRIO
  1. não existe contraditório e ampla defesa em CPI
6. As CPIs podem ter acesso
  1. Doc. e dados sigiloso
    1. mas não podem dar publicidade a eles
      1. sob a pena de crime de responsabilidade
7. O Poder Judiciário pode controlar os atos da CPI quando esta cometer excessos
  1. comp. p/ julgar MS e HC contra CPI federal
    1. STF
CPI PODE
1. pode determinar
  1. Exames, perícias e diligências
  2. Busca e apreensão de documentos
    1. desde q não viole domicílio
  3. Quebra de sigilo
    1. fiscal
    2. bancário
      1. CPIs estaduais pode quebrar o sigilo bancário
    3. telefônico
      1. NÃO PODE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
2. Pode convocar e interrogar pessoas
  1. convocação deve ser pessoalmente
3. Pode ouvir testemunhas sob juramento de dizer a verdade
  1. sob pena de condução coercitiva
    1. poder de condução coercitiva não alcança o convocado na condição de investigado
4. usar a Polícia Judiciária para localizar e trazer testemunhas
  1. que estão em lugar incerto
  2. que se recusam a comparecer
5. investigar fatos relacionados com negócios particulares
  1. se houver interesse público
6. ouvir índio
  1. desde que
    1. dentro da aldeia
    2. Acompanhado de membro da Funai e Antropólogo
7. tds as medidas q impliquem restrições de direito somente são válidas se forem
  1. Pertinentes
  2. Indispensáveis à investigação
  3. Fundamentadas / motivadas
  4. Lapso temporal definido
  5. Aprovado pela MA dos membros
CPI NÃO PODE
1. processar, julgar ou aplicar penalidades a ninguém
  1. Apenas investigar e chegar a conclusões
    1. Conclusões são encaminhadas ao MP ou autoridade competente
    2. 30d para tomar providências
    3. Procedimento tem prioridade sobre qualquer outro
      1. salvo
        HC
        HD
        MS
2. determinar anulação de atos do Poder Executivo
3. determinar busca e apreensão DOMICILIAR de documentos
  1. Pode determinar busca e apreensão de documentos, desde que não viole domicílio
4. expedir ordem de prisão
  1. salvo em flagrante delito
5. determinar a quebra de sigilo judicial
6. interceptação telefônica (escuta)
7. investigar fatos relacionados com negócios realizados entre particulares
  1. EXCEÇÃO: se houver interesse público
8. determinar medidas cautelares
  1. sequestro
  2. aresto
  3. decretação de indisponibilidade de bens
  4. hipoteca
  5. proibição de se ausentar do país ou comarca ou qualquer outra medida penal ou civil
9. chamar magistrado para falar sobre sua prestação jurisdicional
  1. Mas pode chamar para falar sobre sua atuação como administrador público
10. Não pode investigar fatos de competência dos Estados e Municípios
  1. Tem que ser por CPI Estadual ou municipal
Testemunhas, investigados e direito ao silêncio em CPI
1. perguntas devem ser pertinentes ao fato p/ qual foi criada cpi
2. direito ao advogado
  1. testemunha
  2. investigado
3. Sigilo em razão da função, ministério ou profissão
  1. pode ficar silente, mas tem que comparecer à CPI
4. direito a não autoincriminação
5. cabe indenização
  1. por danos morais
  2. materiais
  3. se for atingido em sua honra e imagem

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