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LRF - LC 101/00

CF/88 - Art 163,I
1. Lei Complementar disporá sobre Finanças Públicas
4 de Maio / 2000
Pressupostos
1. RePET
  1. Responsabilidade
    1. de todos os Entes da Federação
      1. Administração Direta
        PL + TC - Poder Legislativo e Tribunal de Contas
        PJ - Poder Judiciário
        PE - Poder Executivo
        MP - Ministério Público
      2. Administração Indireta
        Autarquias
        Fundações Públicas
        Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
        Só as Dependentes
        no ORÇAMENTO FISCAL e SEGURIDADE SOCIAL
        CONTROLE =
        Maioria do Capital Votante
        $
        D. de Pessoal
        D. de Custeio
        D. de Capital, exceto para participação acionária
  2. Planejamento
    1. PPA - Estratégico
    2. LDO - Tático
    3. LOA - Operacional
  3. Equilíbrio
    1. Resultado Primários
      1. Prevenção de Riscos
      2. Correção de desvios
  4. Transparência
    1. Clareza e Publicidade
Normas de Finanças Públicas
1. Responsabilidade na Gestão Fiscal
Não altera nem revoga
1. Lei 4.320/64
  1. Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços
Estabelece
1. Limites e Condições
  1. Controle da Dívida Pública
  2. Renúncia de Receitas
  3. Despesas com Pessoal e Seguridade Social
  4. Dívida Consolidada e Mobiliária
  5. Operações de Crédito (inclusive por ARO)
  6. Concessões de Garantias
  7. Restos a Pagar

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