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Direitos e Obrigações do Locador
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Lei 8.245 de 1991 - Lei do Inquilinato.
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Direitos e Obrigações do Locador
Direito de receber
Direito de cobrar antecipadamente o aluguel se for por temporada
Direito de exigir garantias
direito de mover ação de despejo
Direito de autorizar por escrito a cessão de locação/sublocação
Direito de pedir revisão judicial do aluguel (após 3 anos do contrato).
Direito de ser comunicado em caso de separação dos inquilinos.
Obrigado a responder por defeitos ocultos na coisa alugada
Obrigado a garantir o uso pacífico da coisa alugada durante o tempo de contrato.
Obrigado a dar preferência ao locatário para que este possa adquirir o prédio locado em igual condição com 3°. Art. 33.
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