Art. 7º. Direitos trab. urbanos e rurais

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Art. 7º. Direitos trab. urbanos e rurais
  1. Relação de emprego
    1. protegida contra despedida arbitrária
      1. sem justa causa
        1. nos termos da lei complementar
          1. que preverá indenização compesatória
            1. dentre outros direitos
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