3.1 - Direitos Políticos

POSITIVOS
1. Cidadão Participa do processo político
  1. Capacidade Eleitoral ativa e passiva; Iniciativa popular da lei; voto em plebiscito e referendo; ação popular
  2. Capacidade Eleitoral Ativa
    1. Votar e se alistar como eleitor
      1. Obrigatório Maiores de 18 anos
      2. Facultativo
        Analfabetos; maiores de 70 anos; Maiores de 16 e menores de 18 anos
      3. Não podem alistar-se
        Eleitores Estrangeiros e no período de serviço militar obrigatório
  3. Capacidade Eleitoral Passiva
    1. Ser votado e se candidatar
      1. Condições de elegibilidade
        Nacionalidade Brasileira ; Pleno Exercício dos direitos políticos
        Alistamento Eleitoral; Domicílio eleitoral na circunscrição;
        Filiação Partidária; Idade Mínima
        35 anos - Presidente, Vice e Senador
        30 anos - Governador e Vice
        21 anos - Deputados, Prefeito, vice-prefeito e juiz de paz
        18 anos - Vereador
NEGATIVOS
1. Impedem ou restringem a participação
  1. Nas eleições e no processo político
    1. Inelegibilidade; hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL
1. Lei que altera o processo eleitoral entra em vigor na data da publicação
  1. 1 anos antes da eleição a que se aplica

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