Teoria Geral dos DireitosFundamentais - Mapa mental

1. Antiguidade
   1. "Lei de Deus" (Torah)

      Annotations:

      • Karl Loewenstein considera que a primeira Constituição foi a “Lei de Deus” (Torah), porque limitava o poder dos governantes (chamados, naquela época, de “juízes”).
   2. Lei das XII Tábuas em Roma

      Annotations:

      • Assegura direitos, firmando em leis escritas, conquistados pelos plebeus.
   3. Código de Hammurabi da Babilônia
   4. Platão na Grécia antiga: nomoi x psefismata

      Annotations:

      • Nomoi: normas fundamentais da sociedade. Pséfismata: meras regras ("leis ordinárias").
2. Idade Média
   1. "Magna Charta Libertatum"

      Annotations:

      •    A doutrina tradicional defende que o fenômeno constitucional surgiu com o advento da Magna Charta Libertatum, assinada pelo Rei João Sem-Terra (Inglaterra, 1215). O documento foi imposto ao rei pelos barões feudais ingleses.   
      •    Quando o Rei João Sem-Terra assumiu, em plena época feudal, não possuía quaisquer feudos, pois não era o primogênito. Isto é: era um rei politicamente frágil, pois não tinha terras, numa época em que esse era o principal fator de poder. Aproveitando-se disso, os barões feudais anglo-saxões (que já estavam insatisfeitos desde a ocupação normanda em 1066) forçaram o rei, assim que assumiu, a assinar uma Carta de Direitos – que ficou, então, conhecida como Carta Maior de Liberdade, ou Magna Charta Libertatum. Essa, que foi a primeira declaração formal de direitos, positivou vários aspectos daqueles que hoje são considerados direitos fundamentais. Prerrogativas até hoje existentes no Direito Constitucional, como o habeas corpus, o Tribunal do Júri, o devido processo legal, a anterioridade tributária, etc.   
3. Constitucionalismo moderno - séculos XVII e XVIII

   Annotations:

   • Pensamento de John Locke e as primeiras cartas de direitos fundamentais.
   1. Constituição Americana de 1787

      Annotations:

      • Para a doutrina positivista, a primeira constituição escrita foi a Constituição Americana de 1787.
      • Com a independência, declarada em 1776, as 13 colônias inglesas na América se declararam independentes e passaram a formar, primeiramente, uma Confederação e, depois, uma Federação – Estados Unidos da América. Nesse contexto, as declarações de direitos se proliferaram, garantindo aos cidadãos determinadas prerrogativas básicas, o que desaguaria em várias emendas realizadas à Constituição Americana de 1787. A Constituição Federal dos Estados Unidos não possuía, originalmente, qualquer declaração de direitos, os quais só foram incluídos com as sucessivas emendas que lhe foram acrescidas (principalmente a 5ª emenda).
   2. "Bill of Rights"

      Annotations:

      • Carl Schmitt não concorda, afirmando que não era direcionada para todos, mas apenas à elite dos barões feudais. Assim, a primeira Constituição propriamente dita seria o Bill of Rights (Inglaterra, 1688/1689), que previa direitos para todos os cidadãos. Esse documento sacramentou a perda do poder absoluto do rei, que passou a dividir a tarefa de governar com o parlamento. Na prática, instalou-se, a partir daí, a supremacia do parlamento.
   3. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

      Annotations:

      • A Revolução Francesa “popularizou” a defesa dos direitos dos cidadãos, como demonstra a declaração de 1791 (Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão).
   4. Declaração de Direitos da Virgínia e Independência das 13 colônias, nos EUA em 1776
4. Pós Segunda Guerra Mundial
   1. Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948

1. Dignidade Humana (dimensão subjetiva)

   Annotations:

   • Trata-se de reconhecer a todos os seres humanos, pelo simples fato de serem humanos, alguns direitos básicos - justamente os direitos fundamentais.
   • A doutrina majoritária concorda que os direitos fundamentais "nascem" da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, haveria um tronco comum, do qual derivam todos os direitos fundamentais.
   • Crítica: Canotilho defende que reduzir o fundamento dos direitos fundamentais à dignidade humana é restringir suas possibilidades de conteúdo.
2. Estado de Direito (dimensão objetiva)

   Annotations:

   • O Estado de poderes limitados.
   • José Afonso da Silva destaca 3 características: 1. Submissão (dos governantes e dos cidadãos) ao império da lei. 2. Separação de poderes. 3. Garantia dos direitos fundamentais. É certo que, hoje, fala-se mais em submissão à Constituição, antes mesmo de submissão à lei, com o que ganha corpo o conceito de Estado Constitucional de Direito. Mesmo assim, logo se vê que o conceito de Estado de Direito traz, como consequência lógica, a existência (e garantia) dos direitos fundamentais.
   • CF/88, art. 1o, caput
   • Divergência: preâmbulo. Função normativa? "[...] instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça [...]" Natureza jurídica: STF: ADI 2076. Apesar do STF adotar a tese da irrelevância jurídica, é controvertida a discussão doutrinária sobre a natureza jurídica do preâmbulo. Independentemente da corrente adotada, para o estudo dos direitos fundamentais é importante entender o preâmbulo como o pilar ético-jurídico-político da própria compreensão da Constituição.  
3. Jusnaturalistas

   Annotations:

   • Para o jusnaturalismo, os direitos fundamentais são direitos pré-positivos, que decorrem da própria natureza humana e que existem antes do seu reconhecimento pelo Estado.
4. Positivistas

   Annotations:

   • Consideram que os direitos fundamentais são aqueles considerados como básicos na norma positiva. Isso não impede que se reconheça a existência de direitos implícitos, em face do que dispõe, por exemplo, o art. 5o, parágrafo 2o da CF. "§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte."
5. Realismo jurídico

   Annotations:

   • De raízes norte-americanas, considera que os direitos fundamentais são aqueles conquistados historicamente pela humanidade.
6. Idealistas

   Annotations:

   • Acreditam que os direitos fundamentais são idéias abstratas que a realidade acolhe ao longo do tempo.
7. OBS

   Annotations:

   • Para Bobbio, é ilusório buscar um substrato absoluto para os direitos fundamentais.

1. Direitos do Homem

   Annotations:

   • Direitos naturais não positivados.
2. Direitos Fundamentais

   Annotations:

   • Positivados em um determinado ordenamento jurídico; protegidos pelo Direito Constitucional de cada país.
   • Direitos considerados básicos para qualquer ser humano, independente de condições pessoais específicas. São direitos que compõem um núcleo intangível de direitos dos seres humanos submetidos a uma determinada ordem jurídica.
   1. OBS

      Annotations:

      • Direitos fundamentais: disposições de caráter declaratório. Garantias fundamentais: disposições de caráter assecuratório. O art. 5o não faz distinção entre essas duas espécies. Por exemplo, o art. 5o, X, contempla as duas espécies, simultaneamente.
3. Direitos Humanos

   Annotations:

   • Atribuídos à humanidade em geral, por meio de tratados internacionais. Positivados na esfera do Direito Internacional.
4. Conceito José Afonso da Silva

   Annotations:

   • “Direitos fundamentais designam, no nível do direito positivo, aquelas prerrogativas e instituições que o ordenamento jurídico concretiza em garantia de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas. No qualitativo fundamentais acha-se a indicação de que se trata de situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza, não convive e, às vezes, nem mesmo sobrevive”. 

1. Historicidade

   Annotations:

   • Dependem da época e do lugar.
2. Relatividade

   Annotations:

   • Nenhum direito fundamental ''e absoluto.
   • Conflito entre direitos: análise do caso concreto.
   • Nenhum direito fundamental pode ser usado para a prática de ilícitos.
   • A restrição aos direitos fundamentais só é permitida quando compatível com os ditames constitucionais e quando respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Konrad Hesse: "A limitação dos direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional em sentido estrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental". Adequação Necessidade Proporcionaliade
3. Imprescritibilidade

   Annotations:

   • Exceção: direito à propriedade.
4. Inalienabilidade

   Annotations:

   • Exceção: direito à propriedade.
   • Possuem uma eficácia objetiva, isto é, não são meros direitos pessoais (subjetivos), mas são de interesse da própria coletividade.
5. Indisponibilidade (irrenunciabilidade)

   Annotations:

   • Possuem uma eficácia objetiva, isto é, não são meros direitos pessoais (subjetivos), mas são de interesse da própria coletividade.
   • Exceções: intimidade, privacidade... OBS: Mesmo assim, a renúncia a direitos fundamentais só é admitida de forma temporária e se não afetar a dignidade humana.
6. Indivisibilidade

   Annotations:

   • Não podem ser analisados de maneira isolada.
7. Eficácia vertical e horizontal

   Annotations:

   • STF RE 158.215RE 161243-6 RE 201819
   • Vertical: cidadão - Estado Horizontal (efeito externo): particular - particular
   1. OBS: eficácia diagonal

      Annotations:

      • Entre particulares, com um dos particulares hipossuficiente. Necessidade de proteção nas relações entre particulares, notadamente caracterizadas pelo desequilíbrio ou desproporcionalidade.
      • No ordenamento positivo, a eficácia diagonal se expressa nas relações onde estão pressupostas a vulnerabilidade, inerente a todo consumidor (art. 4º, I, CDC), bem como a hipossuficiência, que é uma marca pessoal do consumidor a ser aferida pelo juiz no caso concreto (art. 6º, VIII, CDC). Igualmente no âmbito das relações de trabalho, a eficácia diagonal se manifesta no princípio da proteção, pelo qual o ordenamento trabalhista estrutura um arcabouço jurídico que visa retificar ou atenuar a hipossuficiênciapressupostamente havida pelo empregado na relação de trabalho que estabelece com o seu empregador. No plano constitucional, a eficácia diagonal, tanto das relações de consumo quanto de trabalho, está implicada no fundamento da “dignidade da pessoa humana” (artigo 1º, III, CF/88) e nos princípios da ordem econômica (art. 170, caput c/c incisos V e VIII, CF/88).
   2. EUA: as teorias do "state action" e da "public function"

      Annotations:

      • Nos Estados Unidos, por força da tradição liberal vigente, não é muito aceita a incidência dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. Por isso, a Suprema Corte considera que os direitos fundamentais só são exigíveis nas relações de particulares com o Poder Público (state action theory) ou, pelo menos, com um particular que desenvolva atividade nitidamente pública (public function theory). Para os partidários dessa teoria, os direitos fundamentais aplicam-se nas relações jurídicas entre particulares, mas apenas de forma indireta (mediata), por meio das chamadas Cláusulas Gerais do Direito Privado. → autonomia privada (regra geral).
   3. Teoria da eficácia direta e imediata

      Annotations:

      • Defendida na Alemanha por setores minoritários da doutrina e da jurisprudência. Essa foi a tese que prevaleceu no Brasil, inclusive no STF. 
8. Conflituosidade (concorrência)

   Annotations:

   • De qualquer forma, deve-se buscar uma solução "de consenso", que, com base na ponderação, dê máxima eficácia possível aos direitos em conflito (não se deve sacrificar totalmente nenhum dos direitos em conflitos).
9. Aplicabilidade imediata

   Annotations:

   • Art. 5o, parágrafo 1o, CF. Isso não quer dizer que todos os direitos e garantias fundamentais venham sempre expressos em normas de eficácia plena ou contida. Ex.: art. 5o, XXXII "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" → eficácia limitada.
10. Vinculação dos poderes públicos

Annotations:

• Trata-se de uma classificação que leva em conta a cronologia em que os direitos fundamentais foram sendo paulatinamente conquistados pela humanidade e a natureza de que se revestem. Importante ressaltar que uma geração não substitui a outra, antes se acrescenta a ela. Por isso, a doutrina prefere a denominação "dimensões".

1. Primeira geração (individuais ou negativas)

   Annotations:

   • Contexto histórico: revoluções liberais.
   • Direito-chave: liberdade. Caracterizam-se por conterem uma proibição ao Estado de abuso do poder: o Estado não deve desrespeitar a liberdade de religião, nem a vida, etc. São direitos relacionados às pessoas individualmente.
   • Ex: propriedade, igualdade formal (perante a lei), liberdade de crença, de manifestação de pensamento, direito à vida, etc.
   • Principais declarações: Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
2. Segunda geração (sociais, econômicos e culturais ou direitos positivos)

   Annotations:

   • Direito-chave: igualdade. Impõem ao Estado uma obrigação de fazer, de prestar (direitos positivos, como saúde, educação, moradia, segurança pública e, agora, com a EC 64/10, também a alimentação).
   • Baseiam-se na noção de igualdade material (= redução de desigualdades), no pressuposto de que não adianta possuir liberdade sem as condições mínimas necessárias para exercê-la.
   • Contexto histórico: após a Revolução Industrial, quando grupos de trabalhadores passaram a lutar pela categoria.
   • Principais declarações: Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar de 1919.
3. Terceira geração (difusos e coletivos)

   Annotations:

   • Direito-chave: fraternidade. São direitos transindividuais, isto é, direitos que são de várias pessoas, mas não pertencem a ninguém isoladamente. Transcendem o indivíduo isoladamente considerado.  Também são conhecidos como direitos meta-individuais (estão além do indivíduo) ou supra-individuais (estão acima do indivíduo isoladamente considerado).
   • Contexto histórico: revolução tecno-científica (3a revolução industrial), com a revolução dos meios de transportes e comunicação, que tornaram a humanidade conectada em valores compartilhados. A humanidade passou a perceber que, na sociedade de massa, há determinados direitos que pertencem a grupos de pessoas, grupos esses, às vezes, absolutamente indeterminados.
   • Exemplos: direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito à paz, ao desenvolvimento, direitos dos consumidores.
   • No Direito Processual Civil, faz-se distinção entre os direitos coletivos em sentido estrito, direitos individuais homogêneos e direitos difusos.
   • Principais declarações: declarações internacionais (ONU e Unesco) a partir dos anos 80.
4. *Quarta geração*

   Annotations:

   • Há alguns autores que se referem a essa categoria, mas não há consenso na doutrina sobre qual o conteúdo desse tipo de direitos. Há quem diga tratarem-se dos direitos de engenharia genética (posição de Noberto Bobbio), enquanto outros fazem menção à luta pela participação democrática (corrente defendida por Paulo Bonavides).

Annotations:

• OBS: Estão excluídos os animais. Para a maior parte da doutrina, os animais são objetos e não sujeitos de direitos.

1. Pessoas físicas
   1. Brasileiros natos
   2. Brasileiros naturalizados
   3. Estrangeiros residentes no Brasil
   4. Estrangeiros em trânsito pelo território nacional
   5. Qualquer pessoa que seja alcançada pela lei brasileira
   6. OBS

      Annotations:

      • Uma interpretação meramente gramatical do art. 5o, caput, poderia levar à conclusão de que apenas os brasileiros (natos ou naturalizados) e os estrangeiros residentes no país seriam titulares de direitos fundamentais. Porém o STF entende que estrangeiros de passagem pelo país também podem ser protegidos, embora, obviamente, não possam titularizar todos os direitos fundamentais, pois alguns são privativos de brasileiro e outros de brasileiros natos.
      • Existem direitos cuja titularidade é restringida pelo próprio Poder Constituinte. Pode-se dizer, então, que existe uma gradação na ordem: os brasileiros natos possuem mais direitos do que os brasileiros naturalizados, que possuem mais direitos do que os estrangeiros residentes, etc.
2. Pessoas jurídicas

   Annotations:

   • Os direitos fundamentais também se aplicam às pessoas jurídicas, inclusive as de Direito Público, desde que compatíveis com a natureza delas. Com o agigantamento da Administração Pública, os órgãos e entidades passaram a atuar de forma autônoma uns dos outros, o que pode ensejar conflitos de interesses, quando surge a necessidade de garantir direitos básicos. Vide um órgão que impetre mandado de segurança em defesa das próprias prerrogativas.
   • Doutrina: direito a existência em vez de direito à vida.
   • A jurisprudência considera que pessoas jurídicas podem pleitear indenização por danos morais (STJ, súmula 227).
   • O STJ considera que as pessoas jurídicas não podem ser sujeito passivo de nenhum crime contra a honra. Já no STF, há um precedente segundo o qual a pessoa jurídica "pode ser vítima de difamação, mas não de injúria e calúnia".

1. Teoria dos 4 status de Jellinek

   Annotations:

   • O indivíduo pode achar-se em 4 estados perante o Estado.
   • A partir dessa teoria, firmou-se a classificação dos direitos de defesa e os direitos a prestações. (e, para a doutrina minoritária, ainda o direito de participação).
   1. Status passivo (status subjectionis)

      Annotations:

      • Detentor de deveres para com o Estado; posição de subordinação com relação aos poderes públicos.
   2. Status ativo (status activus civitates)

      Annotations:

      • Capacidade para influir na vontade do Estado. Clara manifestação dos poderes políticos.
   3. Status negativo (status libertatis)

      Annotations:

      • Liberdade em relação às ingerências do Estado'espaço que o indivíduo tem para agir livre da atuação do Estado.
   4. Status positivo (status civitates)

      Annotations:

      • Capacidade de exigir que o Estado atue.

Annotations:

• O rol constitucional não é taxativo, mas meramente exemplificativo.
• Art. 5o § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

1. Tratados internacionais

   Annotations:

   • Tratados internacionais que não tratam sobre direitos humanos têm força de meras leis ordinárias. → jurisprudência do STF.
   • Tratados sobre direitos direitos humanos aprovados com o mesmo trâmite de emendas constitucionais têm força de emenda constitucional → força de norma constitucional (derivada).
   • Os tratados internacionais de direitos humanos, mas que tenham sido aprovados antes de 2004, quando ainda não havia o trâmite de aprovação equiparado ao das emendas constitucionais? O STF decidiu que eles teriam uma força intermediária, é dizer, supralegal. Estão acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição. Revogam todas as leis que lhe sejam contrárias, mas não alteram o conteúdo da Constituição.
   • Pacto de São José da Costa Rica → o STF declarou revogadas todas as normas infraconstitucionais que previam a prisão civil do depositário infiel, pois tal constrição é vedada pelo citado Pacto (art. 7o, VII). Súmula vinculante 25 corrobora com tal afirmação.
2. Rol constitucional exemplificativo

1. Quanto a topologia constitucional
   1. Direitos e garantias individuais e coletivos (art. 5o)
   2. Direitos sociais (art. 6o a 11 e também o título da Ordem Social art. 193 e parágrafos)
   3. Direitos de nacionalidade (art. 12)
   4. Direitos políticos (art. 14 a 17)
   5. OBS: Direitos solidários (José Afonso - art. 3o e 225)
2. Quanto a enunciação
   1. Enunciados

      Annotations:

      • Dentro do catálogo (Título II da CF/88) ou fora.
   2. Não enunciados

      Annotations:

      • Implícitos ou decorrentes de tratados ou convenções adotados.

Annotations:

• Sobre os limites nas palavras de André Ramos Tavares: 1) Não podem servir de escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas; 2) Não servem para respaldar irresponsabilidade civil; 3) Não podem anular os demais direitos igualmente consagrados pela CF/88; 4) Não podem anular igual direito das demais pessoas, devendo ser aplicados harmonicamente no âmbito material.
• Aplica-se a máxima da cedência recíproca ou da relatividade, também chamada “princípio da convivência das liberdades”, “harmonização”  ou “concordância prática”.   

1. Teoria externa

   Annotations:

   • As restrições aos direitos fundamentais são externas aos conceitos desses mesmos direitos. Por exemplo, existe um direito a liberdade que pode sofrer restrições (externas) em casos concretos. É a posição, no Brasil, de Gilmar Mendes. É a tendência no STF.
2. Teoria interna

   Annotations:

   • O conteúdo de um direito só pode ser definido após ser confrontado com os demais. Não existem restrições a um direito, mas definições de até onde vai esse direito. É a tese inspirada em Habermas, adotada no Brasil por Eros Grau.
3. Concorrência de direitos

   Annotations:

   • É daqui que surgem os conflitos (aparentes) de direitos. O primeiro limite que os direitos fundamentais encontram é a própria existência de outro direitos, tão fundamentais quanto eles. Ex.: vida x liberdade de religião: Testemunha de Jeová e transfusão de sangue/transplante de órgãos. Liberdade de expressão x proibição ao racismo/proibição a incitação a prática de crimes: caso Ellwanger - STF HC 82.424 RS/ Caso Gerald Thomas - STF 83.966 RJ
   • Considerando-se que não há hierarquia entre as diversas normas constitucionais e que o sistema jurídico é um todo harmônico, o conflito entre aquelas é apenas aparente. Assim, por exemplo, não há conflito, no plano normativo, entre as normas que garantem o direito à liberdade de imprensa e o direito à intimidade. Porém, no plano fático, a incidência delas sobre uma dada situação pode gerar uma colisão real entre os mencionados direitos constitucionais.  
   •    Para Canotilho, ocorre uma colisão autêntica de direitos fundamentais quando o exercício de um direito fundamental por parte do seu titular colide com o exercício do direito fundamental por parte de outro titular.   
   1. Solução

      Annotations:

      • Diante de situações de colisão de direitos fundamentais, os intérpretes, sem poderem recorrer às técnicas tradicionais de hermenêutica, valem-se de um raciocínio que a doutrina convencionou denominar ponderação.
      •   São três as fases da ponderação:   1) Fase de identificação: Quais direitos envolvidos?  2) Fase de análise: Quais as especificidades do caso concreto?   3) Fase de decisão: apreciação conjunta dos diferentes grupos de normas e a repercussão dos fatos sobre eles, com o escopo de atribuir “pesos” aos diferentes elementos em colisão, determinando quais devem prevalecer e em que intensidade. É o que se chama de sopesamento.
      • 1)Observar o caso concreto.   2)Constatar a existência de tensão entre dois ou mais direitos fundamentais (diferenciar colisão autêntica de colisão aparente).   3)Realizar o exercício de sopesamento dos valores e interesses envolvidos com a técnica da ponderação. 4)Passar ao exame da proporcionalidade, com especial atenção para a aplicação de todos os subprincípios (necessidade, adequação e razoabilidade).   5)Verificar em que medida a decisão adotada atende ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e traz unidade e coerência ao sistema. 
4. Liberdade de conformação

   Annotations:

   • Alguns direitos fundamentais precisam ser concretizados pelo legislador. Nesses casos, admite-se que o legislador possui uma esfera discricionária de definição do direito, chamado de liberdade de definição ou de conformação. Ex.: direito de propriedade → é o CC que indica seu conteúdo e função, concretizando o direito fundamental.
5. Reserva legal

   Annotations:

   • Há casos em que a própria Constituição determina que o legislador regulamente um determinado direito fundamental, especificando-o, desde que o faça por meio de lei. Isso significa que a Constituição é simultaneamente: (1) uma norma de garantia, porque reconhece e garante um determinado âmbito de proteção ao direito fundamental; (2) uma norma de autorização, à medida em que autoriza o legislador a estabelecer limites no âmbito de proteção constitucionalmente garantido. (Canotilho)
   • Simples: apenas exige a lei. Tem o fundamento de conferir maior estabilidade à matéria, que só poderá ser tratada/modificada por lei. Qualificada: exige lei e já prevê o conteúdo/restrição que a lei pode estabelecer. Tem o fundamento de conferir maior estabilidade à matéria e garantir o respeito a determinados princípios.
6. Teoria dos limites dos limites

   Annotations:

   • Para garantir que a atividade do legislador ordinário não possa esvaziar efetivamente de conteúdo os direitos fundamentais, surge tal teoria, segundo a qual as próprias limitações a tal classe de direitos sofrem limitações.
   • Proteção de núcleo essencial: não é citado expressamente na Constituição, ao contrário d oque se vê, por exemplo, na Constituição Alemã. Exemplo: é legítimo exigir que alguém só possa clinicar se possuir o curso superior de medicina. No entanto, seria inconstitucional exigir que só pessoas com P.h.D. exercessem a advocacia, porque essa restrição violaria o próprio núcleo essencial do direito em questão.
7. Obrigatoriedade de adequação ao princípio da proporcionalidade

   Annotations:

   • Adequação, necessidade (exigibilidade) e proporcionalidade em sentido estrito.
   • Proporcionalidade em sentido positivo (proibição da proteção deficiente): o Estado tem a obrigação de proteger os direitos fundamentais de modo suficiente. Proporcionalidade em sentido negativo (proibição do excesso): adequação (o meio usado p/ restringir o direito deve ser adequado ao fim que se quer alcançar); necessidade (o meio usado p/ restringir o direito deve ser estritamente necessário e o menos gravoso possível); ponderação (proporcionalidade em sentido estrito - o direito fundamental deve ser restringido o mínimo possível).