Validades das NJ

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Simone Felippetto
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Simone Felippetto
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Validades das NJ
  1. CONFORMIDADE
    1. LEGALIDADE
      1. Produzida por AUTORIDADE LEGÍTIMA
        1. VALIDADE MATERIAL
          1. Diz respeito ao CONTEÚDO REGULADO
          2. VALIDADE FORMAL
            1. COMPETÊNCIA DE QUEM ELABOROU
              1. OBSERVÂNCIA DOS TRÂMITES LEGAIS
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