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Normas Jurídicas - VIGÊNCIA

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Simone Felippetto
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Simone Felippetto
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Normas Jurídicas - VIGÊNCIA
  1. APTIDÃO - CAPACIDADE DE PRODUZIR EFEITOS
    1. Período de tempo que a norma esta autorizada a irradiar seus efeitos
      1. Período que a norma opera seus EFEITOS VINCULATIVOS

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