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Espécies normativas

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Direito Constitucional Mind Map on Espécies normativas, created by hconcursos on 19/03/2014.
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Espécies normativas
  1. Emendas à Constituição

    Annotations:

    • Modificar, reduzir ou ampliar a Constituição
    1. Modificar, reduzir ou ampliar a Constituição
    2. Leis Complementares
      1. Leis ordinárias
        1. Leis delegadas
          1. Medidas provisórias
            1. Decretos legislativos
              1. Resoluções
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