Fundo de Amparo ao Trabalhador

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Concurso CEF (Legislação Específica) Mind Map on Fundo de Amparo ao Trabalhador, created by Margareth Batista da Silva on 21/03/2014.
Margareth Batista da Silva
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Resource summary

Fundo de Amparo ao Trabalhador
  1. O que é?
    1. Fundo contábil
      1. Fundo destinado ao custeio de...
        1. Programa de Seguro-Desemprego
          1. Pagamento do abono salarial
            1. Financiamento de programas
              1. de
                1. Educação profissional
                  1. e
                    1. Técnológica
                      1. e
                  2. Desenvolvimento econômico
              2. de qual natureza?
                1. Financeira
            2. Vinculado a quem?
              1. Ministério do Trabalho e Emprego
              2. Subordinado a quem?
                1. a Legislação vigente
                  1. no que couber
                  2. FAT
                    1. Recursos do FAT
                      1. I - o produto da arrecadação da contrubuição devidas ao PIS e ao PASEP
                        1. Observação!!
                          1. Arrecadações do PIS-PASEP não utilizadas
                            1. no prazo de 30 dias
                              1. foram recolhidas
                                1. como receita do FAT
                              2. a partir de 5 de outubro de 1988
                                1. Utilizadas para que?
                                  1. nas finalidades previstas no art.239
                                    1. Const.Federal
                            2. II - o produto dos encargos devidos pelos contribuintes, em decorrência da inobservância de suas obrigações
                              1. III - a correção monetária e os juros devidos pelo agente aplicador dos recursos do fundo, bem como pelos agentes pagadores, incidentes sobre saldo dos repasses recebidos
                                1. IV - o produto da arrecadação da contribuição adicional pelo índice de rotatividade
                                  1. Tratado pelo inciso 4º do art. 239 da Constituição Federal
                                    1. o que diz?
                                      1. O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.
                                  2. V - outros recursos que lhe sejam destinados
                                    1. Importante!!
                                      1. os recursos integraram
                                        1. o orçamento da seguridade social
                                          1. na forma da legislação pertinente
                                    2. Quem é o Agente Pagador?
                                      1. Os Bancos Oficiais Federais
                                        1. pagam o que?
                                          1. as despesas relativas
                                            1. aos
                                              1. Programa de Seguro-desemprego
                                                1. Abono salarial
                                              2. Conforme quais normas?
                                                1. a serem definidas pelos gestores do FAT
                                              3. Importante
                                                1. Saldo de recursos não desembolsados
                                                  1. os agentes pagadores remunerarão o FAT
                                                    1. No mínimo, com correção monetária
                                            2. CODEFAT
                                              1. O que é?
                                                1. Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
                                                2. Membros
                                                  1. Por quem é composto?
                                                    1. Representação de trabalhadores
                                                      1. Representação de empregadores
                                                        1. Órgãos e entidades governamentais
                                                        2. Por quem são indicados?
                                                          1. Representantes dos trabalhadores
                                                            1. pelas centrais sindicais
                                                              1. e
                                                              2. confederações de trabalhadores
                                                              3. Representantes dos empregadores
                                                                1. pelas respectivas confederações
                                                              4. Quem nomeia?
                                                                1. Ministro do Trabalho
                                                                2. São remunerados?
                                                                  1. NÃO
                                                                3. Atividades
                                                                  1. Gerir e deliberar sobre as matérias
                                                                    1. IV - Elaborar
                                                                      1. a proposta orçamentária do FAT
                                                                        1. bem como suas alterações
                                                                      2. V - Propor
                                                                        1. aperfeiçoamento da legislação
                                                                          1. relativa ao
                                                                            1. seguro-desemprego
                                                                              1. Regulamentar
                                                                                1. os dispositivos desta lei
                                                                                  1. no âmbito de sua competência
                                                                              2. e ao abono salarial
                                                                          2. VI - Decidir sobre
                                                                            1. sua própria organização
                                                                              1. Como?
                                                                                1. elaborando seu regimento interno
                                                                            2. VII - Analisar relatórios
                                                                              1. De quem?
                                                                                1. do agente aplicador
                                                                                  1. Do que?
                                                                                    1. dos investimentos realizados
                                                                                      1. quanto à?
                                                                                        1. forma
                                                                                          1. prazo
                                                                                            1. e natureza
                                                                                  2. iX - Definir
                                                                                    1. indexadores sucedâneos
                                                                                      1. no caso de
                                                                                        1. Extinção
                                                                                          1. ou
                                                                                            1. daquelas referidas na Lei
                                                                                            2. Alteração
                                                                                            3. O que é?
                                                                                              1. Indexadores = índice de reajuste/estabelecer o índice de
                                                                                                1. Sucedânio = Diz-se de algo que substitui outro da mesma qualidade ou espécie
                                                                                                2. Tradução = índices substitutos
                                                                                            4. X - Baixar instruções necessárias
                                                                                              1. à devolução de parcelas do benefício do seguro-desemprego
                                                                                                1. indevidamente recebidas
                                                                                              2. XI - Propor alteração
                                                                                                1. das alíquotas
                                                                                                  1. referentes às contribuições a que alude o art.239 da Constituição Federal
                                                                                                    1. com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do FAT
                                                                                                2. Fixar prazos para
                                                                                                  1. processamento
                                                                                                    1. e
                                                                                                    2. envio ao trabalhador
                                                                                                      1. da requisição do benefício do seguro-desemprego
                                                                                                        1. em função das possibilidades técnicas existentes
                                                                                                        2. objetivo
                                                                                                          1. o prazo de 30 dias
                                                                                                      2. Deliberar sobre outros assuntos de interesse do FAT
                                                                                                        1. Aprovar
                                                                                                          1. e
                                                                                                            1. Acompanhar
                                                                                                              1. a execução
                                                                                                                1. do Plano de Trabalho Anual
                                                                                                                  1. do Programa do Seguro-desemprego
                                                                                                                    1. do Abono Salarial
                                                                                                                      1. e
                                                                                                                        1. os respectivos orçamentos
                                                                                                              2. Deliberar sobre
                                                                                                                1. a prestação de conta
                                                                                                                  1. e os relatórios de execução
                                                                                                                    1. orçamentária
                                                                                                                      1. do FAT
                                                                                                                        1. e
                                                                                                                          1. financeira
                                                                                                                  2. O que significa DELIBERAR?
                                                                                                                    1. Ação determinar ou solucionar perante análise ou debate
                                                                                                                2. Prioridades
                                                                                                                  1. Poderá priorizar projetos integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
                                                                                                                    1. Sinase
                                                                                                                      1. O que é?
                                                                                                                        1. O sistema é destinado a regulamentar a forma como o Poder Público, por seus mais diversos órgãos e agentes
                                                                                                                          1. Deverá prestar o atendimento especializado ao qual adolescentes autores de ato infracional têm direito.
                                                                                                                      2. Desde que
                                                                                                                        1. I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado
                                                                                                                          1. II - as entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham se submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo
                                                                                                                      3. Secretaria-Executiva
                                                                                                                        1. quem exerce?
                                                                                                                          1. Ministério do Trabalho
                                                                                                                          2. o que lhe cabe?
                                                                                                                            1. as tarefas técnico-administrativas
                                                                                                                              1. relativas ao
                                                                                                                                1. Seguro-desemprego
                                                                                                                                  1. Abono salarial
                                                                                                                            2. 1ª investidura
                                                                                                                              1. Dar-se-á no prazo de 30 dias da publicação desta Lei
                                                                                                                                1. O que significa INVESTIDURA?
                                                                                                                                  1. Investidura significa a instalação formal de alguém (herdeiro, candidato eleito) em um cargo público formalmente dando-lhe uma "insígnia".
                                                                                                                                    1. (preposição in e verbo vestire, "vestir", de vestis, "manto")
                                                                                                                              2. Outras Despesas
                                                                                                                                1. Com o que?
                                                                                                                                  1. Implantação
                                                                                                                                    1. Administração
                                                                                                                                      1. Operação
                                                                                                                                        1. Excelção
                                                                                                                                          1. despesas de pessoal
                                                                                                                                        2. Do que?
                                                                                                                                          1. Seguro-desemprego
                                                                                                                                            1. Abono salarial
                                                                                                                                            2. São por conta de quem?
                                                                                                                                              1. FAT
                                                                                                                                            Show full summary Hide full summary

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                                                                                                                                            Constituem recursos financeiros do Município do RJ (art. 246 LOMRJ)
                                                                                                                                            Aline Cunha