I - o produto da arrecadação da contrubuição devidas ao PIS e ao PASEP
Observação!!
Arrecadações do PIS-PASEP não utilizadas
no prazo de 30 dias
foram recolhidas
como receita do FAT
a partir de 5 de outubro de 1988
Utilizadas para que?
nas finalidades previstas no art.239
Const.Federal
II - o produto dos encargos devidos pelos contribuintes, em
decorrência da inobservância de suas obrigações
III - a correção monetária e os juros devidos pelo agente aplicador
dos recursos do fundo, bem como pelos agentes pagadores,
incidentes sobre saldo dos repasses recebidos
IV - o produto da arrecadação da contribuição
adicional pelo índice de rotatividade
Tratado pelo inciso 4º do art. 239 da Constituição Federal
o que diz?
O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição
adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar
o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.
V - outros recursos que lhe sejam destinados
Importante!!
os recursos integraram
o orçamento da seguridade social
na forma da legislação pertinente
Quem é o Agente Pagador?
Os Bancos Oficiais Federais
pagam o que?
as despesas relativas
aos
Programa de Seguro-desemprego
Abono salarial
Conforme quais normas?
a serem definidas pelos gestores do FAT
Importante
Saldo de recursos não desembolsados
os agentes pagadores remunerarão o FAT
No mínimo, com correção monetária
CODEFAT
O que é?
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Membros
Por quem é composto?
Representação de trabalhadores
Representação de empregadores
Órgãos e entidades governamentais
Por quem são indicados?
Representantes dos trabalhadores
pelas centrais sindicais
e
confederações de trabalhadores
Representantes dos empregadores
pelas respectivas confederações
Quem nomeia?
Ministro do Trabalho
São remunerados?
NÃO
Atividades
Gerir e deliberar sobre as matérias
IV - Elaborar
a proposta orçamentária do FAT
bem como suas alterações
V - Propor
aperfeiçoamento da legislação
relativa ao
seguro-desemprego
Regulamentar
os dispositivos
desta lei
no âmbito de sua competência
e ao abono salarial
VI - Decidir sobre
sua própria organização
Como?
elaborando seu regimento interno
VII - Analisar relatórios
De quem?
do agente aplicador
Do que?
dos investimentos realizados
quanto à?
forma
prazo
e natureza
iX - Definir
indexadores sucedâneos
no caso de
Extinção
ou
daquelas referidas na Lei
Alteração
O que é?
Indexadores = índice de reajuste/estabelecer o índice de
Sucedânio = Diz-se de algo que substitui outro da mesma qualidade ou espécie
Tradução = índices substitutos
X - Baixar instruções necessárias
à devolução de parcelas do benefício do seguro-desemprego
indevidamente recebidas
XI - Propor alteração
das alíquotas
referentes às contribuições a que alude o art.239 da Constituição Federal
com vistas a assegurar a viabilidade
econômico-financeira do FAT
Fixar prazos para
processamento
e
envio ao trabalhador
da requisição do benefício do seguro-desemprego
em função das possibilidades técnicas existentes
objetivo
o prazo de 30 dias
Deliberar sobre outros assuntos de interesse do FAT
Aprovar
e
Acompanhar
a execução
do Plano de Trabalho Anual
do Programa do Seguro-desemprego
do Abono Salarial
e
os respectivos orçamentos
Deliberar sobre
a prestação de conta
e os relatórios de execução
orçamentária
do FAT
e
financeira
O que significa DELIBERAR?
Ação determinar ou solucionar perante análise ou debate
Prioridades
Poderá priorizar projetos integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Sinase
O que é?
O sistema é destinado a regulamentar a forma como o
Poder Público, por seus mais diversos órgãos e agentes
Deverá prestar o atendimento especializado ao qual
adolescentes autores de ato infracional têm direito.
Desde que
I - o ente federado de vinculação da entidade
que solicita o recurso possua o respectivo
Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado
II - as entidades governamentais e não governamentais
integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham se
submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo
Secretaria-Executiva
quem exerce?
Ministério do Trabalho
o que lhe cabe?
as tarefas técnico-administrativas
relativas ao
Seguro-desemprego
Abono salarial
1ª investidura
Dar-se-á no prazo de 30 dias da publicação desta Lei
O que significa INVESTIDURA?
Investidura significa a instalação formal de
alguém (herdeiro, candidato eleito) em um cargo
público formalmente dando-lhe uma "insígnia".
(preposição in e verbo vestire, "vestir", de vestis, "manto")