Poder Executivo

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• Conhecido também como Poder Constituinte Derivado

1. Funções
   1. Típicas

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      • São as funções originariamente pertinentes ao Poder Executivo.
      1. Função de Governo

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         • Através desta exerce funções políticas, colegislativas e de decisão.
      2. Função Administrativa

         Annotations:

         • Contempla a intervenção, o fomento e a prestação do serviço público.
   2. Atipicas
      1. Legislar

         Annotations:

         • Esta é exercida na elaboração de leis delegadas e medidas provisórias.
      2. Julgar

         Annotations:

         • Quando aprecia processos no âmbito administrativo.
2. Sistema Eleitoral
   1. Majoritário Simples (Puro)

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      • Este ocorre somente no âmbito municipal, quando o município possuir até 200 mil eleitores.
   2. Majoritário de dois turnos

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      • Ocorre no âmbito estadual e federal, e é considerado apto o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos. Se essa condição não for alcançada é realizado segundo turno.
3. Decreto
   1. Regulamentar

      Annotations:

      • Editado para regulamentar lei não delegável, constituindo - se como norma infralegal, diferentemente de lei delegada e MP.
   2. Autonomo

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      • Criado para regular matérias indicadas no inciso VI do art. 84.
4. Presidente da República
   1. Competências
      1. Indelegáveis

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         • Demais competências presentes no Art. 84, excluindo - se as delegáveis.
      2. Delegáveis

         Annotations:

         • Caracterizam - se delegáveis estas aos ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.
         1. Dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
         2. Extinguir, mediante decreto, funções e cargos públicos, quando vagos
         3. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
         4. Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei
   2. Responsabilização
      1. Crime Comum

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         • Caracterizam-se crimes comuns todos aqueles que não se incluem nos de responsabilidade.
         1. Juízo de Admissibilidade

            Annotations:

            • Somente se admite julgamento do Presidente por crime comum mediante autorização de dois terços da Câmara dos Deputados.
            1. Juízo de Jurisdição

               Annotations:

               • Se admitido julgamento, Este será realizado pelo Supremo Tribunal Federal.
      2. Crimes de Responsabilidade

         Annotations:

         • Estão presentes no Art. 85. São infrações político-administrativas, que podem resultar em seu impedimento para o exercício da função pública (impeachment).
         1. Juízo de Admissibilidade

            Annotations:

            • Somente o cidadão pode propor tal ação à Câmara dos Deputados. Quem expede autorização para julgamento em crimes de responsabilidade é a câmara também, mediante voto de dois terços de seus membros.
            1. Juízo de Jurisdição

               Annotations:

               • A competência para julgamento em crimes de responsabilidade é o Senado Federal. Durante o julgamento, o Presidente do Senado será o Presidente do STF. Em julgamento o Presidente será afastado de suas funções, retornando em 180 se o julgamento não for concluído.
   3. Imunidades

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      • Não dispõe de imunidade material, isto é, está sujeito a responsabilização por palavras e opiniões, porém possui três importantes imunidades formais (processuais).
      1. Só será processado e julgado após autorização da Câmara dos Deputados
      2. Não está sujeito a prisão cautelar enquanto não vier sentença transitada em julgado
      3. Não pode ser responsabilizado por atos estranhos a suas funções.

         Annotations:

         • Ao praticar um crime comum e este não tiver conexão com o exercício de suas funções, será julgado perante a justiça comum após o término de seu mandato.
5. Ministros de Estado
6. Órgãos Consultivos
   1. Conselho da República

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      • É um órgão superior de Consulta do Presidente da República;
      1. Composição

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         • - Vice-Presidente da República; - Presidente da Câmara; - Presidente do Senado; - Líderes da maioria e da minoria no Senado e da Câmara; - Ministro da Justiça - Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos, dois nomeados pelo Presidente da República, dois pelo Senado e dois Pela Câmara, com mandato de 3 anos;
      2. Competência

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         • Pronunciar-se sobre: - Intervenção Federal, Estado de Defesa e Estado de Sítio; - Questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas;
   2. Conselho de Defesa Nacional

      Annotations:

      • É órgão de consulta do Presidente nos assuntos relacionados à Soberania e a defesa do Estado democrático.
      1. Competências

         Annotations:

         • - Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e celebração da paz; - Opinar sobre decretação do estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal; - Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança nacional e opinar sobre seu uso, especialmente nas faixas de fronteira; - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
      2. Composição

         Annotations:

         • - Vice-Presidente da República; - Presidente da Câmara dos Deputados; - Presidente do Senado Federal; - Ministro da Justiça; - Ministro de Estado da defesa; - Ministro das Relações Exteriores; - Ministro do Planejamento; - Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica;