214. Procedimento especial de controle aduaneiro

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Marcelo Sasso Gonzalez
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214. Procedimento especial de controle aduaneiro
  1. Ministro da Fazenda poderá autorizar, em casos determinados, os procedimentos especiais
    1. Com relação a mercadoria introduzida no País sob fundada suspeita de ilegalidade
      1. Com o fim específico de facilitar a identificação de eventuais responsáveis
        1. DI em canal cinza, significa que serão aplicados procedimentos especiais de controle aduaneiro
          1. Aplica-se
            1. Importação/exportação a qual recaia suspeita de irregularidade punível com perdimento
              1. Despacho iniciado/concluído (fiscalização de ZS)
              2. Será instaurado previamente à abertura do processo para aplicação da pena de perdimento
                1. Até a instauração do procedimento, o que havia era mera suspeita de irregularidade
                  1. Será instaurado por AFRFB
                    1. Lavrará termo de início, dando ciência à pessoa fiscalizada
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