Direito de Propriedade

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Direito de Propriedade
  1. Desapropriação
    1. Estado intervém no bem do Particular
      1. Supremacia Interesse Público
        1. Pode ocorrer por:
          1. Utilidade Pública
            1. Necessidade Pública
              1. Interesse Social
              2. Indenização Prévia
                1. Bem único da família: Indenização em dinheiro
                  1. Valor Justo de Mercado
                    1. Família possui outros bens: Pode ser em Títulos da Dívida Pública
                  2. Requerimento Administrativo
                    1. Situações de Calamidade Pública/ Urgência
                      1. Indenização se houver "Ulterior Dano"
                      2. Expropriação de Glebas
                        1. Gleba: Grande área/ Fazenda
                          1. Não cabe Indenização
                            1. Ex. Plantação Psicotrópica (Maconha)
                              1. Expropriação da área toda
                                1. Mesmo que utilizada para fins ilícitos uma pequena parte
                                  1. Mesmo que a área seja alugada para terceiros
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