EFICÁCIA e APLICAB NORMAS CONST

Annotations:

• - Embora todas as normas constitucionais sejam dotadas de eficácia jurídica, nem todas têm eficácia social.  - EFICÁCIA JURÍDICA: própria de regras jurídicas, de modo a revogar dispositivo anterior e a criar a obrigação de fazer ou de deixar de fazer.  - EFICÁCIA SOCIAL: diz respeito à efetiva aplicação da norma vigente aos casos concretos.

1. I. JURÍDICA
   1. TODAS TEM
2. II. SOCIAL
   1. NEM TODAS
   2. OU EFETIVIDADE

1. I. PLENA

   Annotations:

   • - 1. A educação básica em todas as suas fases — educação infantil, ensino fundamental e ensino médio — constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. STF. Plenário. RE 1008166/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/9/2022 (Repercussão Geral – Tema 548) (Info 1069). Q2529285
   1. AUTOAPLICÁVEIS
   2. APLICABILIDADE
      1. DIRETA, IMEDIATA e INTEGRAL
2. II. CONTIDA
   1. APLICABILIDADE
      1. DIRETA, IMEDIATA, RESTRINGÍVEL
   2. RESTRINGÍVEIS
      1. por NORMAS CONST ou INFRACONST
3. III. LIMITADA
   1. APLICABILIDADE
      1. INDIRETA, MEDIATA, REDUZIDA
   2. tem EFICÁCIA MÍNIMA

      Annotations:

      • - As normas constitucionais de eficácia limitada, quer sejam de princípios institutivos ou de princípios programáticos, mesmo que não regulamentadas, possuem eficácia jurídica, pois revogam dispositivos anteriores e impedem que sejam produzidas normas ulteriores que contrariem os seus propósitos.
      1. REVOGADORA, PARÂMETR de CONTR
      2. DEVER P/ O LEGISL, CONDICIONA ADM/JUD
      3. INTERPRET, APLICAÇ, INTEGR
   3. ESPÉCIES
      1. b. PRINC PROGRAM

         Annotations:

         • - aquelas que implementam política de governo a ser seguida pelo legislador ordinário, ou seja, traçam diretrizes e fins colimados pelo Estado na consecução dos fins sociais.
      2. a. PRINC INSTITUT

         Annotations:

         • - São aquelas por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei.

Annotations:

• Classificação segundo a tangibilidade e a produção de efeitos.

1. I. ABSOLUTA /

   Annotations:

   • São intangíveis, não podendo ser emendadas. Contêm uma força paralisante total de qualquer legislação que, explícita ou implicitamente, vier a contrariá-las
   1. CLAUS PÉTREAS
   2. OU SUPEREFICAZES
2. II. PLENA
3. III. RELAT RESTRINGÍVEL
4. IV. RELAT COMPLEMENTÁVEL

1. APLICAB ESGOTADA
2. ADCT

Annotations:

• - A APLICAÇÃO imediata dos direitos fundamentais deve ser interpretada como um mandamento de otimização, de modo que tais direitos devem ser implementados na maior medida possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas.

1. I. APLICAÇÃO =/= APLICAB
2. II. APLICA-SE ATÉ ONDE DER
   1. MANDAMENTO DE OTIMIZAÇÃO
3. III. TUTELA JUDICIAL
   1. MI ou ADO
4. ART. 5º, §1º, CF/88

Annotations:

• - CONSULTAR LIVRO EFICaCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE George Salomão Leite