M1 - Estrutura, Conceito, Hierarquia e Aplicabilidade da CF/88

1. Preâmbulo
   1. Natureza Política
   2. Não é norma
   3. Não vinculante
2. Parte Dogmática
3. Disposições Transitórias
   1. Passível de Modificação por Reforma Constitucional

1. Pirâmide de Kelsen
2. Tratados Internacionais de Direitos Humanos = EC

   Annotations:

   • Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos se equiparam às Emendas Constitucionais se aqueles seguirem os mesmos ritos de aprovação deste. Caso os tratados sobre Direitos Humanos não sigam o mesmo rito, estes serão normas supra legais, porém hierarquicamente inferiores à CF e às EC e Tratados Internacionais de Direitos Humanos.
3. Não há hierarquia entre normas infraconstitucionais

   Annotations:

   • Uma lei federal não é hierarquicamente superior a uma lei estadual ou municipal.
   • São Normas Primárias: podem criar direitos e obrigações.
4. Observações:
   1. CF > CE > Lei Org.
   2. Lei Complementar = Lei Ordinária

      Annotations:

      • Ambas possuem o mesmo nível hierárquico, o que as difere é a matéria tratada por cada uma.
5. Normas infralegais

   Annotations:

   • São Normas Secundárias: não podem criar direitos e obrigações.

1. Sociológico
   1. Ferdinand Lassalle
   2. Constituição = Fato Social

      Annotations:

      • A Constituição real é a "soma dos fatores reais de poder".
   3. Constituição Escrita = Apenas Folha de Papel
2. Político
   1. Carl Schmitt
   2. Constituição = Decisão Política Fundamental

      Annotations:

      • Teoria Voluntarista.
   3. Fruto da vontade Política
3. Jurídico
   1. Hans Kelsen
   2. Perspectiva Estritamente Formal

      Annotations:

      • A Constituição é norma jurídica pura.
   3. Sentido Jurídico - Positivo

      Annotations:

      • Constituição escrita como norma positiva suprema.
   4. Sentido Lógico - Jurídico

      Annotations:

      • É uma norma hipotética fundamental que é pressuposta (transcendental). 

Annotations:

• Aplicabilidade É DIFERENTE de eficácia. Quanto à eficácia, todas as normas constitucionais possuem eficácia jurídica imediata. 

1. José Afonso da Silva
   1. Normas de Eficácia
      1. Plena

         Annotations:

         • Não há objeção para que haja uma lei que venha a regulamentar uma norma de eficácia plena. Porém, a norma não depende de regulamentação, ou seja, produz todos seus efeitos de imediato.
         1. Aplicabilidade
            1. Direta

               Annotations:

               • Não dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos.
            2. Imediata

               Annotations:

               • Estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que é promulgada a Constituição.
            3. Integral

               Annotations:

               • Não podem sofrer limitações ou restrições.
      2. Contida
         1. Aplicabilidade
            1. Direta
            2. Imediata
            3. Não é Integral
               1. Pode ser Restringida

                  Annotations:

                  • Exemplo: “Art. 5º (...) XIII – É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”
      3. Limitada

         Annotations:

         • Um exemplo de norma de eficácia limitada é o art. 37, inciso VII, da CF/88, que trata do direito de greve dos servidores públicos (“o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”).
         • Podem ser de dois tipos: princípios institutivos ou organizativos e normas programáticas.
         1. Necessita Regulamentação

            Annotations:

            • Ainda que necessitem regulamentação, as normas de eficácia limitada possuem uma eficácia mínima no momento da promulgação da Constituição, produzindo, IMEDIATAMENTE, efeito negativo e efeito vinculativo. Negativo: revogam disposições contrárias a ela e também impedem a edição de leis que as contrariem. Vinculativo: vinculam o legislador, ficando este obrigado a legislar sobre o tema, sob pena de omissão inconstitucional.
         2. Aplicabilidade
            1. Indireta

               Annotations:

               • Dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos.
            2. Mediata

               Annotations:

               • A promulgação do texto constitucional não é suficiente para que possam produzir todos os seus efeitos.
            3. Reduzida

               Annotations:

               • Possuem um grau de eficácia restrito quando da promulgação da Constituição.
2. Maria Helena Diniz
   1. Normas de Eficácia
      1. Absoluta
         1. Não Podem ser Suprimidas
            1. Cláusulas Pétreas

               Annotations:

               • §4º, artigo 60 da CF/88  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:        I -  a forma federativa de Estado;        II -  o voto direto, secreto, universal e periódico;        III -  a separação dos Poderes;        IV -  os direitos e garantias individuais.
      2. Plena
      3. Relativa Restringível
         1. Contida
            1. Passível de Restrição
      4. Relativa Complementável
         1. Limitada
3. Doutrina Norte-Americana
   1. Normas de Eficácia
      1. Autoexecutáveis

         Annotations:

         • Autoaplicáveis
      2. Não-Autoexecutáveis

         Annotations:

         • Não-autoaplicáveis