cadastrar as armas de fogo produzidas,
importadas e vendidas no País;
cadastrar mediante registro os produtores,
atacadistas, varejistas, exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo, acessórios e
munições;
As armas de fogo de uso restrito serão registradas no
Comando do Exército
O estatuto em seu art. 6º dispõe que é proibido o porte de
arma de fogo em território nacional
A Polícia Federal poderá conceder de forma excepcional o porte
Policiais
Guardas municipais
Cidades maiores de 50
mil e menores de 500
mil habitantes
Empresas privadas
Vigilantes e transporte de valores
Somente no exercício da função
O proprietário ou diretor responsável de empresa deverá
comunicar à PF perda, furto, roubo ou outras
formas de extravio de armas de fogo em 24 horas depois
de ocorrido o fato
Existem as armas de uso Restrito e
de uso não restrito
Cidadãos não podem portar de uso
restrito. Ter no mínimo 25 anos
demonstrar sua efetiva necessidade por
exercicio de atividade profissional
Caçador de subsistencia
Deverá possuir registro no IBAMA e porte
de arma nessa modalidade junto a PF. Renovado a cada 5 anos
Arma de calibre 16 no maximo e
tiro simples 1 ou 2 canos
Regra Geral:
Justiça comum estadual
Exceção:
Justiça comum Federal: Tráfico
internacional de armas
Crimes
Posse x Porte
Posse:
Quando a arma estiver guardada no
interior da residência (ou
depenndência desta) ou no trabalho
do acusado
Porte
Estar com arma em local diferente da
residencia, trabalho ou dependência
Atenção: O motorista caminhoneiro que for parado em blitz e
constatar dentro de seu veículo arma de fogo de uso permitido
será considerado PORTE
Munição
Configura crime o porte de munição para arma de fogo de uso
permitido e de uso restrito
Atenção: A arma de fogo com numeração suprimida mesmo que de calibre (uso
permitido) o crime será tipificado como arma de uso restrito