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Dir. de petição

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Direito Constitucional - Direitos e deveres individuais e coletivos - Direito de petição
Bruno Costa
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Bruno Costa
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Resource summary

Dir. de petição
  1. S/ pgto taxa
    1. Defesa de dir.
      1. Ilegalidade
        1. Abuso de poder
        2. Ñ precisa comprovar lesão
          1. Legitimação universal

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