LRF

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Art 263, I da CF/88
Gisleidyson  Bruno
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Gisleidyson  Bruno
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Resource summary

LRF
  1. Suporte Constitucional
    1. Art. 163, I da CF/88

      Annotations:

      • Esse artigo não deve ser confundido com o Art. 165, € 9, I da CF/88. QUE diz: Lei complementar de dispor sobre prazos, conteúdo e metodologia do PPA, LDO e LOA. Esse artigo dá suporte para que a lei 4320/64 seja recepcionada como Lei Complementar.
      1. Lei Complementar de dispor sobre Finanças Públicas
    2. Princípios estabelecidos na LRF.
      1. Planejamento
        1. Reforça o papel do PPA, LDO e LOA
        2. Controle
          1. estabelece atribuições para: Tribunais de Contas, Controle Interno e Ministério Público
          2. Transparência
            1. PPA, LDO, LOA, RGF é RREO devem ser divulgados na internet
            2. Responsabilização
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