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Lei 9.784/99 - CAPÍTULO V, VI

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Suspeição e Impedimento
Raquel Ribeiro
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Raquel Ribeiro
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Lei 9.784/99 - CAPÍTULO V, VI
  1. Interessados
    1. PF/+18a
      1. PJ
      2. Competência
        1. Poder atribuído ao agente público
          1. p/ atuar em nome da adm.
          2. Características
            1. Irrenunciável
              1. Intransferível
                1. Improrrogável no tempo
                  1. Imprescritível
                    1. Elemento Vinculado
                    2. Da delegação
                      1. Delegação parcial
                        1. a CE NO RA

                          Annotations:

                          • Competencia Exclusiva atos NOrmativos decisão de Recursos Adm.
                          1. É indelegável
                          2. Ñ exige hierarquia
                            1. ↓→
                            2. Responsabilidade do
                                1. Pq produz o Ato
                              2. Revogável qqr tempo
                              3. Da avocação
                                1. Exige hierarquia
                                  2. Exige Motivação
                                    1. Ñ pode CE (Comp. Exclusiva)
                                        1. atribuições do subordinado

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