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Lei 9.784/99 - Disp. Gerais e Princípios

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Disposições Gerais; Princípios
Marcos Andrade
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Raquel Ribeiro
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Marcos Andrade
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Lei 9.784/99 - Disp. Gerais e Princípios
  1. Alcance
      1. Na Função Adm.
      2. Esfera Federal
      3. Objetivo
        1. Providência Adm.
          1. Punição Adm.
            1. Ritos + Docs
            2. Princípios
              1. Expressos
                1. Legalidade
                  2. Interesse Público
                    2. Moralidade
                      1. Comportamento
                        1. Social
                          1. Jurídica
                            1. Lei
                        2. Proporcionalidade
                          1. Meios
                          2. Eficiência
                            1. Fzr oq deve
                            2. Contraditório
                              1. Provas
                              2. Finalidade
                                1. Ampla defesa
                                  1. Recursos
                                    1. Defesa técnica
                                    2. Razoabilidade
                                      1. Fins
                                      2. Motivação
                                          1. Geral: Razões p/ agir
                                          2. Segurança Jurídica
                                            1. = Amparo Legal
                                              1. a nova interpretação da norma
                                            2. Implícitos
                                              1. Oficialidade
                                                1. = Impulsão de oficio
                                                  2. Verdade Material
                                                    1. Aut. pode usar prova lícita p/ justificar uma decisão.
                                                        1. Msm q ñ conste nos autos do processo,
                                                      2. Gratuidade
                                                          1. Exceto
                                                            1. Caso prev. em lei
                                                        2. Formalismo Moderado
                                                          1. Forma discricionária
                                                          2. Publicidade
                                                            1. Impessoalidade
                                                              1. Ou Critérios
                                                            2. Glossário
                                                              1. Órgão
                                                                1. Despersonalizado
                                                                  1. CNPJ
                                                                2. Entidade
                                                                  1. Personalizado
                                                                    1. CNPJ
                                                                  2. Autoridade
                                                                    1. Poder de Decisão

                                                                  Media attachments

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                                                                  eldersilva.10
                                                                  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
                                                                  Mateus de Souza
                                                                  Browse Library