Impedimentos dos parlamentares

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Magistratura Direito Constitucional (Poder Legislativo) Mind Map on Impedimentos dos parlamentares, created by Roberto Rodrigues Costa on 07/04/2017.
Roberto Rodrigues Costa
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Impedimentos dos parlamentares
  1. Desde a expedição do diploma
    1. Firmar ou manter contrato com a AP direta, indireta ou concessionária, salvo com cláusulas uniformes
      1. Cuidado com a fundação pública de direito privado, que não está elencada neste art. da Constituição.
      2. Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego na AP direta, indireta ou concessionária
      3. Desde a posse
        1. Ter, controlar ou trabalhar em empresa que goze de favor público
          1. Ocupar cargo ou função demissível ad nutum na AP direta, indireta ou concessionária
            1. Patrocinar causa que seja interessada AP direta, indireta ou concessionária
              1. Titularizar mais de um cargo ou mandato eletivo
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