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Impedimentos dos parlamentares
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Magistratura Direito Constitucional (Poder Legislativo) Mind Map on Impedimentos dos parlamentares, created by Roberto Rodrigues Costa on 07/04/2017.
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direito constitucional
poder legislativo
magistratura
Mind Map by
Roberto Rodrigues Costa
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Roberto Rodrigues Costa
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Resource summary
Impedimentos dos parlamentares
Desde a expedição do diploma
Firmar ou manter contrato com a AP direta, indireta ou concessionária, salvo com cláusulas uniformes
Cuidado com a fundação pública de direito privado, que não está elencada neste art. da Constituição.
Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego na AP direta, indireta ou concessionária
Desde a posse
Ter, controlar ou trabalhar em empresa que goze de favor público
Ocupar cargo ou função demissível ad nutum na AP direta, indireta ou concessionária
Patrocinar causa que seja interessada AP direta, indireta ou concessionária
Titularizar mais de um cargo ou mandato eletivo
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