Direitos e Garantias Fundamentais

Annotations:

• estar VIVO e com vida DIGNA; não poderá haver pena de morte, EXCETO em caso de guerra; STF permite pesquisas com células-tronco.

Annotations:

• Igualdade de fato (material) e igualdade formal (Lei); podendo haver discriminação positiva por meio do Estado (cotas por exemplo); É autoaplicável, não necessitando de regulamentação ou complementação normativa.

Annotations:

• Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. (não é verdade na adm pública) 

1. Princípio da Reserva Legal

   Annotations:

   • Quando a CF deixa a regulamentação de algum tema para a lei infraconstitucional. De acordo com o tipo de norma... i) Reserva Legal Absoluta Exclusivo para Lei no sentido Estrito: APENAS as produzidas pelo Legislativo. ii) Reserva Legal Relativa Determinado assunto pode ser, em parte, disciplinado por outra fonte diversa da lei ( portarias, decretos, instruções normativas, etc).

Annotations:

• Sem privação de direitos por motivo de convicção religiosa, filosófica ou política. (salvo quando usado para se esquivar de suas obrigações e prestação alternativa fixada em lei. ex.: alistamento obrigatório )  Lei deve proteger locais de culto. Deve garantir assistência religiosa em meio civil e militar. ex.: presídio, capelão...

Annotations:

• - Livre expressão de pensamento, vedado o anonimato.  -STF: Não precisa de diploma para atuar como Jornalista.   - Motivação: ampliar a de liberdade de pensamento   VEDADA instauração de inquérito policial e Ação penal, quando:  a) Denúncia anônima for fonte exclusiva. b) Conduta atípica.

Annotations:

• Tudo isso pode ser feito como quiser independente de licença ou censura, porém, se isso causar dano a alguém, é assegurado o direito a indenização.

Annotations:

•  1) CONSENTIMENTO do morador: -> Dia ou Noite, com ou sem Autorização Judicial 2) Flagrante delito, desastre ou prestação de socorro: -> Dia ou Noite, com ou sem Autorização Judicial 3) Com Determinação Judicial: -> Apenas durante o Dia. * Excepcional: A NOITE, para instalação de escuta.

Annotations:

• - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as exigências da lei ( Eficácia contida ). - Ou seja, se não há regulamentação para ser sapateiro, qualquer um pode ser, porém, se criarem uma lei restringindo ser sapateiro apenas para formados em eng. aeronáutica, então só estes podem ser.

Annotations:

• - Todos têm direito a informação, resguardado o sigilo da fonte, quando a profissão exigir( ex: jornalista ). - Caso de dano: o guardador da fonte é o responsável. - STF: Proibido divulgar pesquisa eleitoral 15 dias antes do pleito. - Não é absoluto: Pode haver sigilo nos casos impresindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

Annotations:

• - Todos podem entrar, permanecer e sair do país com seus bens - Nos termos da lei E em tempo de Paz - Restrição : Estado de Defesa e de Sítio.

Annotations:

•  - Regra Geral: O Estado não pode usar a Propriedade de Ninguém. - Não Absoluto: CASO DE IMINENTE PERIGO PÚBLICO - PODE utilizar SEM autorização Judicial - ASSEGURADO direito a INDENIZAÇÃO posteriormente SÓ SE houver dano. ( Não indeniza em apenas caso de uso).

Annotations:

• - Todos têm direito a herança. - Caso de morto ser estrangeiro: aplica-se a lei mais favorável - a do Brasil ou do País do morto. - Pode ser aplicado impostos sobre herança - Competência Estadual.

Annotations:

• - Intelectual e Autoral: Permanente para o Autor e Temporário para os sucessores. - Industrial: Sempre temporário

Annotations:

• - Quaisquer pessoas podem se reunirem em locais abertos ao público. - 3 condições: 1) Ser pacífica 2) SEM ARMAS - uma reunião de PMs deve ser sem armas. 3) AVISO prévio a autoridade competente. !! Não é necessário autorização !! Não pode frustar outra reunião que esteja anteriormente marcada. Em caso de VIOLAÇÃO do direito de reunião -> usa-se MANDADO DE SEGURANÇA - Não Absoluto: Restringido: Estado de DEFESA SUSPENSO: Estado de SÍTIO

Annotations:

• - Todos os sigilos podem ser Relativizados. - Contraditório e Ampla defesa são POSTERIORES a quebra de sigilo. - Quebra de Sigilo das Comunicações telefônicas: - Condições: 1) Por ordem Judicial E 2) Somente para fins de investigação CRIMINAL ou instrução Processual Penal. !! Prova gerada em processo CRIMINAL pode instruir processo Adm ou Civil. Mas em âmbito administrativo ou civil JAMAIS poderá haver quebra de sigilo das comunicações. !! Interceptação Telefônica - 3° grava sem conhecimento dos envolvidos (aut.Jud) Escuta Telefônica - 3° grava com o conhecimento de 1 interlocutor Gravação Telefônica - 1 interlocutor grava sem conhecimento do outro. * Escuta e Gravação, a depender do caso concreto, PODEM ser usada como provas lícitas independente de ordem judicial.

Annotations:

• - Somente por: 1) Juiz 2) CPI - Com fundamento em fatos específicos e por tempo determinado. !! MP - Não PODE determinar quebra de sigilo bancário Autoridade Tributária - NÃO PODE determinar quebra de sigilo bancário.

Annotations:

•  vedado para caráter PARAMILITAR. Associação: - Não precisa de atorização do Estado - Não precisa de ter forma na Lei !! Dissolução compulsória só por Sentença Judicial Transidata em Julgado !! SUSPENÇÃO: Pode ser por Ordem Judicial. Cooperativa: - Não precisa autorização do Estado - Precisa ter forma na Lei. - Associações: Representação e Substituição Procesual. ***************************************************** Legitimidade Ativa = Capacidade de entrar com ação Representação processual: Defende direito alheio em nome alheio - Necessário Autorização expressa do representado Substituição Processual: Defende direito alheio em nome próprio - Não é necessário autorização expressa do representado ***************************************************** - Podem Representar seus associados processualmente - Necessita de autorização expressa e específica, mas não precisa ser de todos associados individualmente: Pode ser feita por meio de assembleia. - Não Pode representar na esfera PENAL !! Condições para Substituição Processual: - Associação >1ano de vida. - Por meio de Mandado de Segurança. - Não necessita autorização, basta autorização genérica descrita no seu estatuto. - SINDICATO é substituto processual IRRESTRITO na defesa dos direitos dos trabalhadores.   

Annotations:

• Independente de taxas e advogados; é um remédio administrativo; possui prazo de 15 dias para entrega. caso não aconteça pode ser entrado com MANDADO DE SEGURANÇA Petição: Em defesa de direitos e contra ilegalidade e abuso de poder; Certidão: Em defesa de direitos ou por interesse pessoal.