9059678
Description
Mind Map by Manu Sampaio, updated more than 1 year ago
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NJ -LINDB-
- Lei de introdução as normas do
direito Brasileiro: 12.376/10
- Norma das normas
- Rege sobre todas as leis existentes no Ordenamento
Jurídico
- Rege sobre todas as leis existentes no Ordenamento
Jurídico
- Norma das normas
- Vigência
- Existência ou período
de existência da NJ
- Existente desde o 1º dia da publicação oficial
- Existente desde o 1º dia da publicação oficial
- Existência ou período
de existência da NJ
- Vigor
- Só existe com a publicação ou vigência
- Só existe com a publicação ou vigência
- Vacatio Legis
- Período entre o dia da publicação da lei e o dia em que ela
entra em vigor
- Período entre o dia da publicação da lei e o dia em que ela
entra em vigor
- Revogação
- Tira a norma do Ordenamento Jurídico
- Ab-rogação
- Supressão TOTAL da lei
- Supressão TOTAL da lei
- Derrogação
- Supressão PARCIAL da lei
- Supressão PARCIAL da lei
- Tácita = subentendida
- Expressa = dita/direta
- Tira a norma do Ordenamento Jurídico
- Repristinação
- Restituição ao Ordenamento Jurídico de uma
norma anterior que foi revogada
- Não é a regra, e sim a exceção
- Aplicada APENAS em casos onde a lei revogadora era tida como
temporária e em caso
- Deve ser expressa
- Restituição ao Ordenamento Jurídico de uma
norma anterior que foi revogada
- Lacunas
- Meios de preenchimento
- 1 Analogia: semelhança relevante entre fatos normados e não normados
- Iuris: lacuna de princípios
- Juiz CRIA uma norma para AQUELE caso
- Iuris: lacuna de princípios
- 2 Costumes: possui frequência e obrigatoriedade social
- Secundum lege: já
absorvido pelo
Ordenamento
- Praeter legem: para casos que têm relação, mas estão
além (praeter) da previsão legal
- Contra legem: costume que vai contra o Ordenamento
- Secundum lege: já
absorvido pelo
Ordenamento
- 4 Equidade: justiça aproximada
- 1 Analogia: semelhança relevante entre fatos normados e não normados
- Meios de preenchimento
- Características:
- Autônoma: mesmo estando
anexa ao CC;
- Lei que trata de lei;
- Direito que trata de
direito.
- Autônoma: mesmo estando
anexa ao CC;
- Regra geral:
- 45 dias após a data da sua publicação. (no silêncio da lei)
- Princípio da Razoabilidade:
- Quanto mais complexa for a lei de
mais tempo ela precisa para entrar
em vigor.
- Atos normativos administrativos:
- Entram em vigor na data da sua
públicação
- Entram em vigor na data da sua
públicação
- Atos normativos administrativos:
- Quanto mais complexa for a lei de
mais tempo ela precisa para entrar
em vigor.
- Em países
estrangeiros: 3
meses
- Princípio da Razoabilidade:
- 45 dias após a data da sua publicação. (no silêncio da lei)
- ART.1°
- Inicio da obrigatoriedade da lei.
- Inicio da obrigatoriedade da lei.
- ART.2º
- Regula a vigência e eficácia das normas
- Regula a vigência e eficácia das normas
- ART.3º
- Impôr a eficácia geral, inadmitindo ignorância da lei vigente
- Necessidade de segurança e estabilidade
- Necessidade de segurança e estabilidade
- Impôr a eficácia geral, inadmitindo ignorância da lei vigente
- ART.7º
- regulamenta o direito internacional privado no
Brasil.
- regulamenta o direito internacional privado no
Brasil.
- ART.6º
- Regulamenta o direito intertemporal
- Regulamenta o direito intertemporal
- ART.5º
- Delimita os critérios de interpretação da lei
- Delimita os critérios de interpretação da lei
- ART.4º
- Traça o mecanismo de integração da norma legal, no silêncio da norma
- Traça o mecanismo de integração da norma legal, no silêncio da norma
- Etapas obrigatórias para produção de efeito
- 1. Elaboração
- 2. Promulgação
- 3. Públicação
- No diário oficial
- No diário oficial
- 1. Elaboração
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