Teoria geral dos direitos fundamentais

1. Direitos do homem

   Annotations:

   • São direitos de todos seres humanos. São universais e decorrem dos direitos humanos. Por exemplo: direito à vida, à liberdade, à integridade
2. Direitos Humanos

   Annotations:

   • Direitos do homem previsto e positivado em documentos internacionais
3. Direitos Fundamentais

   Annotations:

   • São direitos humanos previsto no  ordenamento interno, em regra na Constituição, mas podem ser previstos em lei
   1. 1. Direitos Fundamentais Formais

         Annotations:

         • Previstos na CF
      2. Direitos Fundamentais Materiais

         Annotations:

         • estão previsto fora da CF

1. Tratados Internacionais de direitos humanos
   1. Status legal
      1. Supralegal (acima da lei abaixo da CF)

         Annotations:

         • Mesmo processo de aprovação de uma lei ordinária
      2. Status de emenda constitucional

         Annotations:

         • mesmo processo de aprovação e uma Emenda Constitucional.
2. Tratados Internacionais que não é sobre diretos humanos
   1. Status legal: lei ordinária

1. a. Negativo

   Annotations:

   • O indivíduo é sujeito deveres e obrigações impostos pelo Estado
2. b. Passivo

   Annotations:

   • O indivíduo tem suas liberdades asseguradas pela não atuação do Estado.
3. c. Positivo

   Annotations:

   • O individuo pode exigir prestações positivas do Estado. Exemplo: Direitos Sociais, Econômicos, Ambientais
4. d. Ativo

   Annotations:

   • O individuo participa ativamente das decisões do Estado. Direitos políticos.

1. Dimensão Objetiva

   Annotations:

   • são posições jurídicas subjetivas essenciais de proteção da pessoa; é o direito de exigir a observância dos direitos assegurados.
2. Dimensão Subjetiva

   Annotations:

   • são valores que devem ser observados por todos os poderes do Estado. A dimensão objetiva traz limites ou diretrizes (valores de atuação) para o Estado.
   1. Decorre
      1. Eficácia horizontal
      2. Eficácia vertical

1. Historicidade

   Annotations:

   • Os direitos fundamentais encontram-se em constante modificação, visto que são fruto da evolução histórica da sociedade.
2. Universalidade

   Annotations:

   • A universalidade decorre da dignidade da pessoa humana. Em regra, todas as pessoas são titulares dos direitos fundamentais, embora existam direitos na Constituição que abarcam apenas o cidadão, os brasileiros natos, etc.
3. Inalienabilidade

   Annotations:

   • como são conferidos a todos, são indisponíveis; não se pode aliená-los por não terem conteúdo econômico-patrimonial;
4. Imprescribilidade

   Annotations:

   • Se são sempre exercíveis e exercidos, não há intercorrência temporal de não exercício que fundamente a perda da exigibilidade pela prescrição
5. Indivisibilidade e interpedência

   Annotations:

   • Os direitos civis e políticos se encontram em paridade com os direitos sociais, econômicos e culturais. Não há preferência por um ou outro. Por exemplo, os direitos de liberdade dependem dos direitos de igualdade, e vice-versa.
6. Concorrência

   Annotations:

   • Um indivíduo pode exercer diversos direitos simultaneamente.
7. Proibição de retrocesso (efeito "cliquet")

   Annotations:

   • Impede a revogação de normas que garantem direitos fundamentais. A proibição do retrocesso se encontra na temática dos direitos sociais e representa um limite à liberdade de conformação do legislador.
8. Aplicabilidade Imediata

   Annotations:

   • não confundir aplicação com aplicabilidade
   • ter aplicação imediata significa que as normas constitucionais são “dotadas de todos os meios e elementos necessários à sua pronta incidência aos fatos, situações, condutas ou comportamentos que elas regulam." Capacidade de gerar efeitos
   • Em regra os Direitos Fundamentais são de aplicabilidade imediata. Porém todos tem aplicação imediata
   1. Eficácia plena
   2. Eficácia contida
   3. Eficácia limitada
9. Limitabilidade ou Relatividade

   Annotations:

   • Em regra, os direitos fundamentais não são absolutos, podem sofrer restrições; encontram seus limites em outros direitos.
10. Teoria Externa e interna

    Annotations:

    • Na teoria interna, o limite aos direitos fundamentais se encontra no próprio conteúdo do direito. Já na teoria externa, o conteúdo do direito está previsto na Constituição, mas sua limitação se encontra fora do texto constitucional. A teoria externa é a mais adotada pela doutrina.
11. Liberdade de conformação

    Annotations:

    • O legislador pode criar restrições aos direitos fundamentais. No entanto, tais restrições devem observar os limites constitucionais.
12. Princípio da convivência das liberdades

    Annotations:

    • Um direito fundamental encontra limite nos demais direitos assegurados na Constituição. Por exemplo, a liberdade de manifestação do pensamento não confere liberdade para a prática do racismo.
13. Teoria dos limites "dos limites"

    Annotations:

    • Os direitos fundamentais podem ser limitados, mas o Estado, ao limitar um direito, não pode esvaziar o próprio conteúdo do direito.
    1. Nessa teoria devem respeitar os seguintes pontos
       1. Respeito ao núcleo essencial

          Annotations:

          • A reserva legal estabelecida pelo art. 5º, XIII, não confere ao legislador o poder de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de atingir o seu próprio núcleo essencial.”
       2. Respeito a proporcionalidade
          1. a- Adequação

             Annotations:

             • escolha adequada do meio para atingir um fim
          2. b- a necessidade

             Annotations:

             • análise da necessidade do meio
          3. c- a proporcionalidade (sentido estrito)

             Annotations:

             • utilização do meio na quantidade certa: “nem mais nem menos”.
14. Irrenunciabilidade

    Annotations:

    • que pode ocorrer é o seu não exercício, mas nunca a sua renunciabilidade.
15. Aplicação imediata

    Annotations:

    • Todos os direitos fundamentais tem
    • Aplicação imediata é a obrigação do Estado de implementar todas os direitos fundamentais 
    1. Questões de prova adoram inverter aplicabilidade com aplicação

1. 1º dimensão

   Annotations:

   • dizem respeito às liberdades públicas e aos direitos políticos, ou seja, direitos civis e políticos a traduzir o valor liberdade.
2. 2 º dimensão

   Annotations:

   • direitos sociais, culturais e econômicos, bem como dos direitos coletivos, ou de coletividade, correspondendo aos direitos de igualdade
3. 3 º dimensão

   Annotations:

   • são direitos transindividuais, isto é, direitos que vão além dos interesses do indivíduo; pois são concernentes à proteção do gênero humano, com altíssimo teor de humanismo e universalidade.
   • direito ao desenvolvimento; ■ direito à paz (lembrando que Bonavides classifica, atualmente, o direito à paz como da 5.ª dimensão — cf. item 14.2.5); ■ direito ao meio ambiente; ■ direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade; ■ direito de comunicação.
4. 4º dimensão
   1. Visão de bonavide

      Annotations:

      • decorrente da globalização política: direito à democracia, informação e pluralismo
   2. Visão de Noberto Bobbio

      Annotations:

      • direitos a respeito de engenharia genética
5. “enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) – que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais – realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) – que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas – acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade.”

Annotations:

• brasileiros natos e naturalizados estrangeiros residentes e não.

1. Direitos Fundamentais

   Annotations:

   • Os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional,
2. Garantias fundamentais

   Annotations:

   • Garantias são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (preventivamente) ou prontamente os repara, caso violados.