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CONSTITUIÇÃO

Description

Não hierarquia entre as normas infraconstitucionais
Rabib Casseb
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Rabib Casseb
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Resource summary

CONSTITUIÇÃO
  1. Está no topo da pirâmide de kelsen
    1. abaixo: Supralegais; infraconstitucionais;infralegais
      1. Está no topo tb Tratados sobre DH, aprovados por 3/5 em dois turnos nas duas casas
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