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Título I - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º
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Princípios Fundamentais
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Raquel Ribeiro
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Raquel Ribeiro
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Título I - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º
Forma de Estado
Federação
Autonomia Política
Auto-organização
Autonomia
Comp. Leg. e Adm.
Pcp. Indissolubilidade do Vínculo Fed.
Secessão
Forma de Governo
República
Pcp. Democrático
Pcp. Igualdade
Elementos:
Eletividade
Temporalidade
Responsabilidade
Pcp. Democrático
Est. Dem. de Dir.
Democracia Semi-Direta
Voto
Plebiscito
Referendo
Indireta
Iniciativa P.
Direta
Soberania Pop.
Fundamentos
SO CI DI VAL PLU
SOberania
Igualdade
Âmbito Internac
C/ Est. Independentes
CIdadania
Condições Materiais
Integração Indivíduo
DIgnidade da P. Hum.
D. Vida
D. Intimidade
D. Honra
D. Imagem
Direto
Proteção Indiv.
Dever
Trat. Igual.
Seus Semelhantes
VALores Sociais do Trab. e da Livre-iniciativa
Assegurar
Existência Digna
Justiça Social
PLUralismo Político
Pensamentos ≠
Media attachments
Federação (image/gif)
Proibido (image/png)
Cifrao (image/jpeg)
Cláusula Pétrea (image/jpeg)
Urna Eletrônica 5 (image/jpeg)
Prestação De Contas (image/jpeg)
Alicerce (image/jpeg)
Soberania (image/jpeg)
Cidadania (image/jpeg)
Pluralismo Político (image/jpeg)
Justiça Social (image/jpeg)
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