dos Partidos Políticos (Art. 17)

é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana
Preceitos:
1. Caráter Nacional
2. Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes
3. Prestação de contas à Justiça Eleitoral
4. Funcionamento parlamentar de acordo com a lei
AUTONOMIA p/ definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e p/ adotar critérios de escolha e regime de suas coligações eleitorais.
NÃO VERTICALIZAÇÃO das coligações partidárias: NÃO obrigatoriedade de VINCULAÇÃO entre as CANDIDATURAS em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal - seus Estatutos estabelecer as normas de disciplina e fidelidade partidária
1. STF: DESFILIAÇÃO partidária sem justa causa acarreta a perda do mandato - este (mandato) é do partido, não do candidato
são PJ Dir. Privado interno - a aquisição da personalidade jurídica ocorre ANTES do registro de seus estatutos no TSE.
vedada a utilização de org. paramilitar

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