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DIREITO CONSTITUCIONAL AFT Daniel sena
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DIREITO CONSTITUCIONAL Daniel sena
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DIREITO CONSTITUCIONAL AFT Daniel sena
Aplicabilidade das normas constitucionais.
Normas de eficácia
CONTIDA
PLENA
LIMITADA
Normas programáticas.
EFICÁCIA
JURÍDICA
a capacidade de efeitos no ordenamento jurídico
normativa -> do mundo das leis
SOCIAL
efeito causado na sociedade
aplicabilidade concreta
Toda norma constitucional possui eficácia jurídica, mas nem toda norma constitucional possui eficácia social
EX.
O ser. 226, CF, & 6º ->
3.1 Direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos.
3.2 Direitos Fundamentais do Trabalho na Constituição de 1988.
3.2.1 Sistema Estatal de Proteção.
3.2.2 Inspeção do Trabalho.
3.2.3 Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho.
4 Organização político-administrativa do Estado.
4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
5 Administração Pública.
5.1 Disposições gerais, servidores públicos.
6 Poder Executivo.
6.1 Atribuições e responsabilidades do Presidente da República.
7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
7.5 Comissões parlamentares de inquérito.
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