ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA

1. intervenção federal

1. LIMITES
   1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
      1. extensíveis
      2. implícitos
      3. estabelecidos
2. CE
   1. matéria
      1. não vedado

1. gás canalizado
   1. MEDIDA PROVISÓRIA regulamentar

1. LC
2. PLEBISCITO

1. metropolitanas

1. 3X DF
   1. até 36
   2. + 12
2. $$
   1. lei ALE
   2. 75% D.F.

      Annotations:

      • Deputados Federais

1. PERDA
   1. assumir outro cargo público
      1. posse concurso
2. $$
   1. lei ALE

1. A+B =C

1. D = E, F, G

1. E
2. M
3. U
   1. definição algumas
      1. MP JUD PM PC Bombeiro
         1. Defensoria

Annotations:

• 2 turnos, intersistício mínimo 10 dias  aprovado 2/3 Câmara Legislativa

1. escolha PRESIDENTE
2. CONTAS
   1. CN +TCU

1. SENADOR

   Annotations:

   • Território NÃO participa da vontade nacional, então não elege senador

Annotations:

• 2 turnos, intersistício mínimo 10 dias  aprovado 2/3 Câmara Municipal

1. ELEIÇÃO
   1. Vereadores
      1. 09 - 55 10.000 - 8 mi
      2. INIVIOLÁVEL OPINIÃO

         Annotations:

         • Dentro do Município, relativo ao cargo
   2. Prefeito
      1. Julgado TJ

1. LE
   1. LC CN
2. plebiscito
3. Estudo Viabilidade

1. LOCAL
2. suplementar U E
3. CRIAR e RECOLHER TRIBUTOS
4. ORGANIZAR DISTRITOS
5. TRANSPORTE COLETIVO
6. EDUCAÇÃO
   1. INFANTIL
   2. FUNDAMENTAL
7. SAÚDE POPULAÇÃO
8. ORDENAMENTO TERRITORIAL DO SOLO
9. PROTEÇÃO PATRIMÔNIO

1. CÂMARA MUNICIPAL
   1. + TCE
      1. parecer ñ vinculativo
   2. rejeição 2/3
2. CONTROLE DO EXECUTIVO
3. criação Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais