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Constituicional
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Conceito de constituição
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direito constitucional
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Nei Cezar
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Nei Cezar
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Resource summary
Constituicional
1 - É lei fundamental e suprema de um ESTADO
2 - CRIADA PELA VONTADE SOBERANA DO POVO
3 - É ela que determina a organização politico-jurídica do Estado.
dispondo sobre a sua
forma
os órgãos que o integram
as suas competências
a aquisição do poder
o exercício do poder
4 - Cabe também a ela estabelecer as limitações ao poder do Estado
5 - Enumerar os direitos e garantias fundamentais.
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