TEORIA GERAL DIREITOS FUNDAMENTAIS

1. APLICAÇÃO IMEDIATA

   Annotations:

   • Não precisa de legislador para aplicar o referido direito
   1. X
      1. Direitos com Normas exigem Leis Regulamentadoras
         1. como resolver?

            Annotations:

            • 1ªC: A aplicabilidade é imediata, salvo se o artigo excepciona

1. ROL DIREITOS EXEMPLIFICATIVOS
   1. outros previstos em outros Capítulos CF
   2. Tratados Internacionais

1. TRATADO INTERN. D.H.= EC
   1. REQUISITOS
      1. MATERIAL
         1. sobre D.H.
      2. FORMAL
         1. aprovação 3/5 em 2x @ CN
   2. TRATADOS INTERNACIONAIS
      1. status supra legal

1. CF
   1. DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
   2. DIREITOS SOCIAIS
   3. DIREITO NACIONALIDADE E POLÍTICOS
2. DOUTRINA
   1. STATUS JELLINEK

      Annotations:

      • É sempre com parâmetro do cidadão.
      1. passivo

         Annotations:

         • Cidadão detentor de deveres
      2. ativo

         Annotations:

         • Cidadão capacidade de influenciar na vida estatal
      3. negativo

         Annotations:

         • Cidadão tem liberdade para agir, sem interferência do estado, mas não é absoluto
      4. positivo

         Annotations:

         • Direito do cidadão de exigir uma prestação do Estado
   2. DUALISTA
      1. defesa
      2. prestacionais
   3. TRIALISTA
      1. participaçao

1. UNIVERSALIDADE

   Annotations:

   • Fundado no jusnaturalismo, importa dizer que todos os seres humanos são detentores de direitos mínimos que asseguram sua dignidade, devendo ser observado por TODOS
   1. multiculturalismo X relativismo cultural

      Annotations:

      • Não se pode perder de vista que algumas culturas não admitem alguns direitos
2. HISTORICIDADE

   Annotations:

   • É a história quem faz nascer a necessidade de surgir os direitos ao longo do tempo
3. INALIENÁVEL IMPRESCRITÍVEL IRRENUNCIÁVEL

   Annotations:

   • Instranferível, inegociável e indisponível
   1. exercício

      Annotations:

      • Parcial e temporário, podendo ser renunciado temporariamente. Ex. o direito à imagem pode ter seu exercício temporariamente renunciado
4. RELATIVOS

1. VERTICAL
   1. Estado x Particular
2. HORIZONTAL
   1. Particular x Particular
      1. eficácia DIRETA

         Annotations:

         • Teorias: - ineficácia: EUA - eficácia indireta: depende de lei - eficácia direta: não depende de lei - eficácia integradora
3. DIAGONAL
   1. Desigualdade entre particulares

      Annotations:

      • ex. relação de consumo, trabalho

Annotations:

• Princípios adotados para restrição dos direitos fundamentais

1. PROPORCIONALIDADE

   Annotations:

   • Princípio implícito na CF decorrente do devido processo legal (substancial) e do Estado Democrático de Direito
   • Utilizado quando da interpretação para restringir direitos fundamentais pelo estado
   1. REGRAS PREJUDICIAIS
      1. 1º ADEQUAÇAO

         Annotations:

         • Esta lei é adequada para o fim almejado?? Medidas aptas para atingir o fim desejado.
      2. 2º - NECESSIDADE

         Annotations:

         • Havendo dois ou mais meios para a realização do fim, deve-se optar pelo meio menos oneroso
      3. 3º PROPORCIONALIDADE SENTIDO ESTRITO

         Annotations:

         • Ponderação para analisar o grau de realização do princípio constitucional que se pretende promover é suficiente para justificar a restrição do princípio constitucional
2. PROIBIÇÃO PROTEÇÃO DEFICIENTE

   Annotations:

   • A medida estatal é insuficiente?? Não se pode admitir se for
3. D.P.H.

   Annotations:

   • Mais do que um D.F., ela é FUNDAMENTO da República
   1. núcleo axiológico

      Annotations:

      • Qualidade intrínseca de todo ser humano, valor constitucional supremo, valor do qual todos os outros valores gravitam
   2. fundamento dos D.F.

      Annotations:

      • Os D.F. foram criados para a proteção da D.P.H.
   3. DEVERES
      1. respeito à D.P.H.
      2. proteger
      3. promoção

1. OBJETIVO
   1. evitar lei desnaturalize um D.F.

      Annotations:

      • Proteção do D.F. de forma plena para evitar que eles sejam desrespeitados frente a uma lei
      1. COMO??
         1. possível restrição D.F.
            1. x
               1. proteção núcleo essencial
               2. TEORIAS
                  1. ABSOLUTA
                     1. núcleo duro

                        Annotations:

                        • O conteúdo de um direito é parte de seu conteúdo total - há um núcleo duro intransponível
                  2. RELATIVA

                     Annotations:

                     • Possível a restrição de um direito fundamental, dsde que seja observada a proporcionalidade. Qual seria o núcleo duro?? Não está expresso, deve ser verificado por meio da ponderação