Definidos pelos representantes eleitos, de acordo com o anseio popular.
Ou seja, cabe ao Executivo (implementar) e Legislativo definiras políticas públicas
implementação
EXECUTIVO
JUDICIÁRIO
definição
LEGISLATIVO
Direitos Prestacionais
Annotations:
Exigem do Poder Estatal uma prestação, gerando ao indivíduo um status positivo de exigir do Estado sua prestação
ATUAÇÃO
ESTATAL
gera
custo $$
pouco $$
muitos gastos
escolhas trágicas
Annotations:
O Estado acaba tendo que escolher qual será o direito prestacional que ele irá realizar
INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO
NOS DIREITOS SOCIAIS
FASES
1ª - AUSÊNCIA NORMATIVIDADE
direitos sociais
apenas normas
programáticas
2ª - INTERVENÇÃO SEM
PARÂMETROS ESTABELECIDOS
JUDICIÁRIO LIVRE CONCESSÃO
DIREITOS SOCIAIS
problema?
ausência lei
regulamentadora
3ª - INTERVENÇÃO COM
PARÂMETROS RACIONAIS
Atuação Judiciário apenas quando o
EXECUTIVO ou Legislativo são omissos
RESERVA DO POSSÍVEL
dimensões
possibilidade fática
Annotations:
O Estado tem direito para promover o direito prestacional??
ex. direito moradia pode ser concretizado em grau menor por meio de casa populares
possibilidade jurídica
Annotations:
Autorização orçamentária para cobrir despesas
autorização
orçamentária
previsão
Annotations:
Para gastar o dinheiro público deve estar previamente previsto na lei de orçamento
competência federativa
Annotations:
Competência federativa para exercer atividade
razoabilidade da exigência e proporcionalidade da prestação
Annotations:
Verificação da proporcionalidade de forma geral
MATÉRIA DE DEFESA
ÔNUS DA PROVA
DE QUEM ALEGA
prova
objetivamente aferível
COMBATE
MÍNIMO EXISTENCIAL
D.P.H.
Liberdade
Material
Estado Social
Annotations:
Bens indispensáveis para garantir a vida digna. São os direitos sociais mínimos para uma vida digna
ABSOLUTO
Annotations:
Não há ponderação do Judiciário, o mínimo existencial SEMPRE prevalece sobre a reserva do possível