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EMPRESA PÚBLICA

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CRIAÇÃO: 08/08/2017 1ªR: 09/08/2017 OK
Alessandra Penha
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Alessandra Penha
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Resource summary

EMPRESA PÚBLICA
  1. CONCEITO
    1. entidade
      1. patrimônio
        1. próprio
        2. capital
          1. exclusivo estatal
            1. 1 ENTE
              1. 2 ou + ENTES
          2. PJ Dto Privado
            1. definido por decreto
            2. CRIAÇÃO

              Annotations:

              • E EXTINÇÃO
              1. autorizada lei

                Annotations:

                • Além do estatuto jurídico, função social, forma de fiscalização, regime jurídico, licitação, funcionamento conselho de administração e fiscal, mandatos, avaliação de desempenho
                1. definição do fim a que se destina
              2. FINALIDADE
                1. exploração atividade econômica
                  1. segurança nacional
                    1. interesse coletivo
                      1. FALÊNCIA
                        1. RESP. Dto Privado
                        2. prestação serviço público
                          1. resp. OBJETIVA
                            1. sem falência
                          2. SEM PRIVILÉGIO FISCAL
                            1. tratamento setor privado
                            2. FORMAS
                              1. mercantis
                                1. industriais
                                  1. de serviço
                                  2. OBRIGATÓRIA licitação
                                    1. qualquer FORMA SOCIETÁRIA
                                      1. COMPETÊNCIA
                                        1. Just. Federal
                                          1. salvo
                                            1. E/M
                                        2. cabível MS/AP
                                          1. x ato dirigente
                                          2. INFRAERO CORREIOS CEF
                                            1. SEM PRIVILÉGIO PROCESSUAL
                                              Show full summary Hide full summary

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