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Processo Legislativo
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Direito Mind Map on Processo Legislativo, created by Igor Vasconcelos de Gouveia on 26/10/2018.
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Processo Legislativo
É um conjunto de atos,todos realizados pelos órgãos legislativos.
Objetivando a formação das:
Leis constitucionais
Leis complementares
Leis ordinárias
Resoluções
E dos decretos legislativos
Processo Legislativo Ordinário
Destina-se à elaboração das leis ordinárias e determina todas as formalidades que deverão ser estritamente observadas na elaboração das leis.
Corresponde a um procedimento comum empregado na elaboração das leis ordinárias, sendo assim, um processo mais completo e demorado (SILVA; 2015).
É constituído pelas seguintes fases:
Fase Introdutória
Fase Constitutiva
Fase Complementar
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