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Diretos do Advogado

Artigo 7º São direitos do advogado (do inciso I a V )
1. Inciso I - exercer com liberdade, a profissão em todo território nacional
2. Inciso II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondencia
  1. Exceções
    1. § 6º e 7º
      1. § 6º. ...indícios de autoria e materialidade de pratica de crimes...
        ..mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado,
        ...presença de representante da OAB..
        ..não pode utilizar documentos ou quaisquer objetos pertencentes a clientes
        ..autoridade judiciária competente..
      2. § 7º - Exceção da exceção
        Clientes do advogado averiguado que estejam sendo investigado como partícipe ou co-autores do mesmo crime
3. Inciso III - Comunicar-se com seus clientes...
  1. ..pessoal e reservadamente..
    1. ...mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimento civil ou militar, ainda que considerados incomunicáveis
4. Inciso IV - Prisão em flagrante
  1. Direito de ter um representante da OAB
    1. Sob pena de nulidade
  2. § 3º Só pode ser preso em flagrante
    1. No exercício da função
    2. Crimes inafiançáveis
  3. Fora do exercício da função
    1. Comunicação expressa a seccional da OAB
5. Inciso V - Não pode ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado maior
  1. Na falta de sala de Estado maior, poderá ser prisão domiciliar

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	Created by marcos sousa about 6 years ago