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20222842
Lei penal no espaço
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Direito Penal
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direito penal
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penal
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aplicação da lei penal
direito penal
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Mind Map by
Neimar Soares
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Neimar Soares
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Lei penal no espaço
Teoria da Ubiquidade: Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
Aplicada em todo Território Nacional
Rios, lagos, mares territoriais (até 12 milhas náuticas)
Espaço aéreo
Extensões
embarcações e aeronaves brasileiras
Públicas ou a serviço do governo brasileiro
Onde quer que se encontrem
embarcações e aeronaves estrangeiras
Particulares
Em pouso
Espaço aéreo
Mar territorial
Exceto se praticado por detentor de imunidade diplomática.
Aplica-se a lei estrangeira
Embaixada não é extensão do território que representa, aos crimes ali praticados aplicar-se-á, em regra, a Lei brasileira
Exceto se praticado por detentor de imunidade diplomática.
Territorialidade Mitigada / Temperada
Direito de passagem inocente
Crimes em navios estrangeiros em passagem pelo mar territorial brasileiro não pode receber a aplicação da lei penal brasileira
Crimes praticados em aeronaves estrangeiras no espaço aéreo brasileiro sofrerão aplicação da lei penal brasileira
Extraterritorialidade
Crimes praticados fora do Território Nacional
Incondicionados
Julgados pelo Brasil mesmo que absolvidos ou condenados no exterior
contra à vida ou a liberdade do Presidente da República
Contra o patrimônio ou a fé pública da União, Estados, DF, Municípios, Territórios e Adm. Indireta
Genocídio, quando brasileiro ou domiciliado no Brasil
Princípio do domicílio
Contra a Adm. Pública Direta ou Indireta
Princípio da Proteção / Real / Defesa
Condicionados
Dependem
Estar o agente em Território Nacional
Ser fato punível no país em que foi praticado
passível de extradição pela Lei brasileira
Não ter sido absolvido, perdoado, não cumprido a pena ou não ter tido a punibilidade extinta, segundo a lei mais favorável
Por tratado ou convenção o Brasil reprime
Princípio da justiça universal
Praticado pro brasileiro
Princípio da nacionalidade / personalidade ativa
Praticado em embarcações ou aeronaves privadas no estrangeiro e lá não sejam julgados
Princípio da bandeira / Representação / Pavilhão
Hipercondicionados
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