null
US
Sign In
Sign Up for Free
Sign Up
We have detected that Javascript is not enabled in your browser. The dynamic nature of our site means that Javascript must be enabled to function properly. Please read our
terms and conditions
for more information.
Next up
Copy and Edit
You need to log in to complete this action!
Register for Free
3041068
Aplicabilidade das normas constitucionais
Description
Mind Map on Aplicabilidade das normas constitucionais, created by Jéssica Pavanello on 08/07/2015.
No tags specified
direito constitucional
eficácia das normas constitucionais
concursos públicos
Mind Map by
Jéssica Pavanello
, updated more than 1 year ago
More
Less
Created by
Jay Benedicto
about 9 years ago
Copied by
Jéssica Pavanello
about 9 years ago
1
0
0
Resource summary
Aplicabilidade das normas constitucionais
Eficácia Plena
Aplicabilidade imediata. Ex.: arts. 1º; 2º
Eficácia Contida
Aplicabilidade imediata, mas podem ter reduzido o seu alcance.
Ex.: É livre o exercício de qualquer trabalho, atendidas as qualificações profissionais
Eficácia Limitada
Dependem de uma normatividade futura. Ex.: Na forma da lei....
princípio institutivo
São aquelas que dependem de lei
princípio programático
Estabelecem programas a serem cumpridos
Show full summary
Hide full summary
Want to create your own
Mind Maps
for
free
with GoConqr?
Learn more
.
Similar
TEORIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL #3
Eduardo .
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais
Lucas Ávila
Direito Constitucional e Administrativo
Maria José
Organização político administrativa - UNIÃO
eliana_belem
Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza - Capítulo 3
Anaximandro Martins Leão
Direito Constitucional - Brutal - Tribunais
Rômulo Campos
Espécies de Agente Público
Gik
Poder Constituinte
Jay Benedicto
Direito Constitucional I - Cartões para memorização
Silvio R. Urbano da Silva
CONSTITUIÇÃO
Mateus de Souza
NA CONSTITUIÇÃO - Princípios Gerais
daniel_cal
Browse Library