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LEI SOBRE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL

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Lei nº 11.419

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Resource summary

LEI SOBRE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL

PROBLEMA TÉCNICO
1. PRORROGADO
  1. 1º DIA ÚTIL APÓS SOLUÇÃO
MEIO ELETRÔNICO
1. PODE SER USADO EM QUALQUER PROCESSO
2. OBRIGATÓRIO CREDENCIAMENTO
3. QUALQUER FORMA ARMAZENAMENTO/TRÁFEGO DIGITAIS
TRIBUNAIS PODERÃO CRIAR DIÁRIOS
TRANSMISSÃO ELETRÔNICA
1. COMUNICAÇÃO À DISTÂNCIA, PREFERENCIALMENTE "WWW"
DOCUMENTOS INVIÁVEIS DIGITALIZAÇÃO
1. APRESENTADOS CARTÓRIO/SECRETARIA
  1. 10 DIAS
    1. CONTADOS DO ENVIO DA PETIÇÃO ELETRÔNICA
  2. DEVOLVIDOS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO
PETIÇÃO
1. TEMPESTIVA
  1. 24H ÚLTIMO DIA

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