Description

administração geral e publica Note on Untitled, created by adrianoas72 on 18/01/2014.
adrianoas72
Note by adrianoas72, updated more than 1 year ago
adrianoas72
Created by adrianoas72 almost 11 years ago
16
0

Resource summary

Page 1

>>Art. 117.  Ao servidor é proibido:   X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.>>Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:        I - a edição de atos de caráter normativo;         II - a decisão de recursos administrativos;         III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. >>Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Nova página

Show full summary Hide full summary

Similar

Coponentes da Qualidade do serviço
luana Santosa
Qualidade Percebida do Serviço
luana Santosa
Art Movements
Julia Lee
To Kill a Mockingbird Key Themes and Quotes
Matthew T
EEO Terms
Sandra Reed
Of Mice and Men Characters - Key essay points
Lilac Potato
4 Lesson Planning Tips for Teachers
Micheal Heffernan
Using GoConqr to study geography
Sarah Egan
Derecho Aéreo
Adriana Forero
CCNA Security 210-260 IINS - Exam 3
Mike M
Macbeth Quotes/Themes
Michael LEwis