A dosimetria da pena

Questão	Responda
O que é Dosimetria?	É o cálculo feito para definir qual a pena será imposta a uma pessoa em decorrência de um crime.
O código vigente em sua parte especial, estabelece mínimo e máximo para a sanção das penas?	O Código Penal, na sua parte especial, apenas estabelece a sanção em abstrato a ser aplicado em caso de cometimento do crime, impondo um limite mínimo e um limite máximo sancionatório.
O juiz pode dosar a pena a seu bel-prazer?	Não. O juiz, na dosimetria da pena, seguindo os parâmetros legais, estabelecerá, dentro do limite determinado pela legislação qual é a pena a ser aplicada.
Qual artigo do código penal estabelece o sistema trifásico da dosimetria da pena?	Artigo 68
Qual é a 1ª Fase do sistema trifásico da dosimetria da pena?	A fixação da pena-base (utiliza-se critérios do art. 59 do CP).
Qual é a 2ª Fase do sistema trifásico da dosimetria da pena?	O magistrado deve levar em consideração a existência de circunstâncias atenuantes (art. 65 do CP) e agravantes (arts. 61 e 62 do CP).
Qual é a 3ª Fase do sistema trifásico da dosimetria da pena?	As eventuais causas de diminuição e de aumento de pena.

Resumo de Recurso

	Criado por Marcos Costa mais de 6 anos atrás