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Requisitos para recebimento de fundo partidário e acesso a rádio e TV

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Concursos Públicos Direito Constitucional FlashCards sobre Requisitos para recebimento de fundo partidário e acesso a rádio e TV, criado por Ítalo Uelisson Silva Souza em 26-03-2018.
Ítalo Uelisson Silva Souza
FlashCards por Ítalo Uelisson Silva Souza, atualizado more than 1 year ago
Ítalo Uelisson Silva Souza
Criado por Ítalo Uelisson Silva Souza mais de 6 anos atrás
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Resumo de Recurso

Questão Responda
Quais são os novos critérios para o recebimento, por parte dos partidos, do fundo partidário e acesso gratuito a rádio e TV. Ter no mínimo 3% dos votos válidos nas eleições da CDF, dividido em 1/3 das unidades da fed. (9) e no mínimo 2% dos votos de cada unidade dessas; OU eleger 15 deputados fed. distribuídos em no mínimo 1/3 das unid. da fed.

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