Rascunho dos Blocos

Questão	Responda
Bloco 13 V ou F Dir. Penal Segundo o Código Penal: O dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.	F Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos: de dez dias, se a decisão for definitiva, ou interlocutória mista	V
Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos: de dez, se for interlocutória simples;	F Art. 800,II, de cinco dias, se for interlocutória simples;
Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos: de um dia, se se tratar de despacho de expediente.	V
Bloco 13 Responda Dir. Proc. Penal Ao Ministério Público compete, de acordo com o art. 257 do CPP, fiscalizar a execução da lei e promover, privativamente, a ação penal:	Pública
Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal Luciana foi denunciada pelo Ministério Público pela prática de um crime de furto de energia. O juiz em atuação na Vara Criminal em que corre a ação penal é irmão do pai de Luciana. Ademais, o serventuário da Justiça que atuaria na hipótese é devedor da acusada em razão de contrato de locação. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que: o juiz deverá reconhecer seu impedimento e ao serventuário são aplicáveis as prescrições sobre suspeição do magistrado	V
Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal No que se refere ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem. Nos crimes de ação penal pública, não poderá o ofendido intervir no processo na qualidade de assistente, já que a titularidade da ação é do MP.	F
Bloco 13 Responda Dir. Proc. Penal O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. Isso porque tal condição é causa de:	Impedimento
Bloco 13 Complete Dir. Proc. Penal “Nenhum acusado, _______________ , será processado ou julgado sem defensor.” Assinale a alternativa que preenche, adequada e completamente, a lacuna, nos termos do art. 261 do CPP.	ainda que ausente ou foragido
Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal Constitui hipótese de incompatibilidade dos juízes quando: o próprio juiz tiver desenvolvido as funções de defensou ou advogado ou órgão do MP	F impedimento
Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal Constitui hipótese de incompatibilidade dos juízes quando: Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins	V art 253
Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal Constitui hipótese de incompatibilidade dos juízes quando: o próprio juiz tiver desempenhado as funções de autoridade policial ou oficial da justiça	F impedimento
Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal Além das partes propriamente ditas, como autor, réu, assistente e juiz, outras pessoas também são chamadas para intervir no processo e auxiliar o juízo. Sobre o tema, é correto afirmar que: as prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários no que lhes for aplicáveis	V
Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal Um importante papel do assistente de acusação é a possibilidade de interpor recurso de algumas decisões específicas. O assistente de acusação pode interpor apelação: da sentença de pronúncia	V
Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal Constitui hipótese de impedimento do representante do Ministério Público: a participação do membro do MP na fase de investigação criminal como testemunha	V
Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal Constitui hipótese de impedimento do representante do Ministério Público: a participação do membro do MP na fase de investigação criminal em relação ao oferecimento da denúncia	F
Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal Nos termos do art. 252 do CPP, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau tiver servido como testemunha	F
Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal Nos termos do art. 252 do CPP, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão	V Art. 252. III
Bloco 13 Responda Dir. Proc. Penal Nos termos do art. 257 do CPP cabe, ao Ministério Público, I. promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida no CPP; II. buscar a condenação dos indiciados em inquérito policial; III. fiscalizar a execução da lei. É correto o que se afirma em:	I e III
Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal Julgue o próximo item, acerca da prisão temporária e das disposições do CPP a respeito do juiz. O CPP veda ao juiz o exercício de jurisdição no processo em que tiver funcionado como auxiliar da justiça seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau.	V
Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal O juiz poderá exercer a jurisdição no processo em que seu cônjuge tiver funcionado como: testemunha	V
Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal O juiz poderá exercer a jurisdição no processo em que seu cônjuge tiver funcionado como: perito	F
Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal O juiz poderá exercer a jurisdição no processo em que seu cônjuge tiver funcionado como: autoridade policial	F
Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal O juiz poderá exercer a jurisdição no processo em que seu cônjuge tiver funcionado como:auxiliar da justiça	F
Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal Para a doutrina e jurisprudência majoritária, o princípio da insignificância, quando possível sua aplicação, exclui o crime, afastando a antijuridicidade.	F O princípio da insignificância ou da bagatela, conforme vêm admitindo a doutrina e a jurisprudência majoritária, exclui a tipicidade penal e não a antijuridicidade.
Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.	C O princípio da intervenção mínima afirma que o Direito Penal deve intervir o menos possível na sociedade, atuando como ultima ratio, ou seja, somente quando as outras formas de sanção ou controle social forem insuficientes para a sua proteção. O Estado deve tutelar apenas os bens jurídicos mais importantes, deixando para os outros ramos do Direito as demais medidas protetoras para o indivíduo e a coletividade.
Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados por sentença transitada em julgado.	F A questão faz menção ao princípio da humanidade, preconizado pela Lei Maior, em seu art. 1°, III, que é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. O princípio da fragmentariedade mostra que apenas uma pequena parcela de bens jurídicos, aqueles mais importantes e necessários ao convívio em sociedade, será protegida pelo Direito Penal. Aí aparece o caráter fragmentário da intervenção penal, tutelando apenas os casos de lesões de maior gravidade.
Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal O crime de responsabilidade praticado por prefeito não comporta aplicação do princípio da insignificância, pois desse agente público exige-se comportamento ético e moral.	Correto. Este foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca de crimes praticados por prefeitos. Pronunciou-se o STJ pela não aplicação do princípio da insignificância se o bem atingido for a Administração Pública. Segundo o julgado, busca-se resguardar não somente o ajuste patrimonial, mas a moral administrativa, ainda que o valor da lesão seja considerado ínfimo. Nesse sentido, atente-se ao HC 132.021/PB.
Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal Segundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica.	Errado. A questão define com exatidão o princípio da fragmentariedade. No princípio da culpabilidade, o dolo ou a culpa devem estar na conduta do agente, afastando-se assim a responsabilidade objetiva.
Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal Ainda que seja a nota falsificada de pequeno valor, descabe, em princípio, aplicar ao crime de moeda falsa o princípio da insignificância, pois, tratando-se de delito contra a fé pública, é inviável a afirmação do desinteresse estatal na sua repressão.	Correto. A preocupação do legislador neste tipo penal é a confiança que a sociedade deposita na moeda. Mesmo que a menor quantidade ou o menor valor das notas represente, de forma matemática, um menor prejuízo, não se pode quantificar o dano causado à sociedade. Assim, sendo o crime de moeda falsa um crime contra a fé pública, não se admite a aplicação do princípio da insignificância.
Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal Acerca da jurisprudência do STJ quanto ao princípio da insignificância, julgue o item a seguir. Nãose aplica o referido princípio às condutas judicialmente reconhecidas como ímprobas, pois não existe ofensa insignificante ao princípio da moralidade.	Correto. Entendeu o Superior Tribunal de Justiça que o princípio da moralidade está ligado ao conceito de boa administração, ao elemento ético, à honestidade, ao interesse público e à noção de bem comum. Dessa forma, não se pode conceber que uma conduta ofenda “só um pouco” a moralidade. Se o bem jurídico protegido pela Lei de Improbidade é, por excelência, a moralidade administrativa, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância às condutas imorais. O Estado-juiz não pode concluir pela insignificância de uma conduta que atinge a moralidade e a probidade administrativas, sob pena de ferir o texto constitucional. Vide o REsp 892.818-RS.
Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal Quem falsifica determinado documento exclusivamente para o fim de praticar um único estelionato não responderá pelos dois delitos, mas apenas pelo crime contra o patrimônio.	Correto. Por força do princípio da consunção, o crime-fim, estelionato, art.171 do CP, crime contra o patrimônio, absorve o crime-meio, falsidade documental, arts. 297 e 298 do CP. O Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 17, já pacificou o entendimento dispondo que, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal O princípio da especialidade consiste na aplicação da lei genérica em prejuízo da lei específica.	Errado. Contrariamente, o princípio da especialidade consiste na aplicação da norma penal mais específica em relação à norma penal mais genérica. O infanticídio (art. 123 do CP), por exemplo, é norma especial em relação ao homicídio (art. 121 do CP), pois acrescenta vários requisitos à norma geral.
Bloco 13 V ou F Dir. Previdenciario A pessoa física que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados é segurada obrigatória da previdência social, na qualidade de empregado.	V
Bloco 13 V ou F Dir. Previdenciario A dependência econômica do irmão menor de vinte e um anos de idade na condição de dependente do segurado é presumida para fins de obtenção de benefício previdenciário.	F
Bloco 13 V ou F Dir. Previdenciario Os beneficiários de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social devem se submeter a perícia médica anualmente, qualquer que seja a sua idade.	F
Bloco 13 V ou F Dir. Previdenciario A todos os indivíduos que tenham exercido exclusivamente a função de magistério, em qualquer nível de ensino, e iniciado a carreira profissional em 2001, é garantida a redução em cinco anos dos requisitos de idade e de tempo de contribuição para fins de aposentadoria voluntária.	F
Bloco 13 V ou F Dir. Previdenciario Aquele que, como contrapartida pelo desempenho das atividades de síndico do condomínio edilício onde resida, seja dispensado do pagamento da taxa condominial, sem receber qualquer outro tipo de remuneração, enquadra-se como segurado facultativo do RGPS.	F
Bloco 13 V ou F Dir. Previdenciario A lei de benefícios previdenciários prevê expressamente que o menor sob guarda do segurado filiado ao RGPS é seu dependente, havendo discussão jurisprudencial a respeito do tema, dada a existência de normas contrárias no ordenamento jurídico nacional.	F
Bloco 13 V ou F Dir. Previdenciario O fato de um dos integrantes do seu núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo-se proceder à análise do caso concreto.	V
Bloco 13 V ou F Dir. Previdenciario O bolsista remunerado que se dedica em tempo integral à pesquisa e o segurado recolhido à prisão sob regime fechado — e que, nesta condição, exerça atividade artesanal por conta própria dentro da unidade prisional — são segurados obrigatórios do RGPS.	F
Bloco 13 V ou F Dir. Previdenciario Conforme entendimento do STF, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial.	V
Bloco 13 V ou F Dir. Previdenciario A lei prevê que o período de graça do segurado obrigatório seja acrescido de doze meses no caso de ele estar desempregado, exigindo-se, em todo caso, conforme entendimento do STJ e da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que essa situação seja comprovada por registro no órgão próprio do MTE.	F
Bloco 13 V ou F Dir. Tributario De acordo com a definição do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída pela legislação tributária e cobrada mediante atividade administrativa ou judicial plenamente vinculada.	F
Bloco 13 V ou F Dir. Tributario De acordo com a definição do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.	C
Bloco 13 V ou F Dir. Tributario De modo geral, a Constituição Federal não contém normas referentes à base de cálculo de tributos, mas esse fato não impede que ela, em alguns casos, estabeleça regras que digam respeito à base de cálculo deles. Uma dessas regras constitucionais estabelece que os impostos não poderão ter base de cálculo própria das taxas	F
Bloco 13 V ou F Dir. Tributario De modo geral, a Constituição Federal não contém normas referentes à base de cálculo de tributos, mas esse fato não impede que ela, em alguns casos, estabeleça regras que digam respeito à base de cálculo deles. Uma dessas regras constitucionais estabelece que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.	V
Bloco 13 V ou F Dir. Tributario De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas cobradas pelos Municípios, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador, apenas, a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte.	F
Bloco 13 V ou F Dir. Tributario De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas cobradas pela União, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador, dentre outros, o exercício regular do poder de polícia.	V
Bloco 13 V ou F Dir. Tributario De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas cobradas pelos Estados, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador, dentre outros, a utilização potencial de serviço público específico e divisível, posto à disposição do contribuinte.	V
Bloco 13 Responda Dir. Tributario O tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia denomina-se?	Taxa
Bloco 13 V ou F Dir. Tributario

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