PRAZOS – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9099/95 - PROCESSO CIVIL

Descrição

PRAZOS JEC
Lucas Andreoli
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Lucas Andreoli
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Resumo de Recurso

Questão Responda
Competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda 40x(vezes) o salário mínimo
Competência para promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até 40x o salário mínimo
Os juízes leigos são auxiliares da justiça, recrutados entre advogados com + 5 ANOS de experiência
Nas causas de valor até 20 salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória
Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário NOTURNO
Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a realizar-se no prazo de 15 DIAS

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