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Descrição
FlashCards por Leandro Basso, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Leandro Basso
mais de 5 anos atrás
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| Questão | Responda |
| No conflito de competência legislativa sobre telecomunicações (União, art. 22, IV) e sobre matéria consumerista (Concorrente, art. 24, V), qual prevalece? | A competência da União. Possível exceção (embora STF tenha entendido que sequer interfere nas telecomunicações): Constitucional lei estadual que obriga empresas prestadoras de serviços (energia, telefonia, tv por assinatura) a informarem previamente a seu clientes dados do empregado que realizará assistência na casa do consumidor. |
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