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Vigência de lei

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O que significa vigência de lei
Max Passos
FlashCards por Max Passos, atualizado more than 1 year ago
Max Passos
Criado por Max Passos quase 5 anos atrás
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Resumo de Recurso

Questão Responda
O QUE É VIGÊNCIA DE LEI É O PERÍODO ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DE UMA LEI ATÉ A SUA REVOGAÇÃO. É NESSE PERÍODO QUE A LEI É OBRIGATÓRIA E PODE SER EXIGIDA.

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