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Descrição
FlashCards por Giovana Veloso giovana, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Giovana Veloso giovana
mais de 4 anos atrás
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| Questão | Responda |
| quais são os dois tipos de remédios ? | os de natureza não jurisdicional (ou administrativa) e os de natureza jurisdicional. |
| quais são os remédios de natureza administrativa? | (i) o direito de petição e (ii) o direito à obtenção de certidões |
| quais são os remédios de natureza jurisdicional? | (i) o habeas corpus, (ii) o habeas data, (iii) o mandado de segurança, (iv) o mandado de injunção e (v) a ação popular. |
| o que são remédios constitucionais? | Os remédios constitucionais são garantias instrumentais destinadas à proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal expressão “remédios constitucionais” é usada no sentido de que eles seriam os meios para corrigirmos atos viciados |
| Quais são as características do remédio administrativo petição? | - é informal - não precisa de advogado - instrumento de exercicio de cidadania - a pessoa que faz a petição não precisa ter sofrido uma lesão a um direito seu; ele pode agir para defender a ordem constitucional ou o interesse público. |
| quando cabe uma petição? | tem cabimento sempre que for necessária a defesa de direitos ou quando for constatada a prática, por parte de agentes dos Poderes Públicos, de uma ilegalidade ou de um abuso de poder, independente de pagamento de taxas. |
| quem é o destinatário de uma petição? | qualquer órgão ou autoridade do Poder Público, ou seja, pode este pertencer ao Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e até mesmo ao Ministério Público. |
| existe alguma penalidade caso a administração não responda a petição? | não, tampouco sanção em razão do silencio. |
| caso a adm se recuse a aceitar a petição ou ficar em silêncio, qual outro remédio pode ser usado? | mandado de segurança, em caso de uma recusa injustificada ou até mesmo da inércia das autoridades |
| quem pode solicitar uma certidão? | qq pessoa pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, independentemente do pagamento de qualquer taxa |
| qual o objetivo da certidão? | O intuito é conseguir do Poder Público uma certificação formal (como se fosse um atestado) que comprove uma situação, que confirme e valide um determinado fato |
| qq um pode pedir a certidão? | só o titular do direito legítimo, que deverá demonstrá-lo |
| Qual a exceção para e emissão de uma certidão? | quando a informação estiver protegida sob sigilo |
| Qual o prazo para a entrega de uma certidão? | até 15 dias contato do registro do pedido no órgão |
| qual o remédio que cabe caso a admin negue a certidão? | em caso de negativa ilegal - MANDADO DE SEGURAÇÃO E NÃO habeas data |
| a qual garantia constitucional o remédio habeas corpus está vinculado? | Liberdade de locomoção. usado quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” |
| quais as caracteristicas do HC? | - natureza penal - procedimento especial (rito sumário, mais célere) - isento de custas |
| Quem tem legitimidade ativa para impetrar um HC? | legitimidade é universal, pois qualquer pessoa, nacional ou estrangeira, independentemente de capacidade civil, de idade, estado mental, tem legitimidade para ingressar com o HC, em benefício próprio ou até mesmo alheio. O estrangeiro, inclusive o não residente no Brasil, também poderá impetrar habeas corpus, desde que a petição seja redigida em português |
| precisa de advogado para HC? | NÃO |
| pj pode impetrar HC? | sim, desde que em benefício de um terceiro que seja uma pessoa física, |
| quem possui a legitimidade passiva do habeas corpus, o impetrado (autoridade coatora)? | é aquele que praticou a ilegalidade. um magistrado, um delegado, um membro de Tribunal. em alguns casos, o habeas corpus poderá ser impetrado também contra atos de particulares, em face de patente ilegalidade. ex: paciente - hospital |
| quais são as espécies de HC? | i - repressivo, ou liberatório ii - preventivo, quando há risco iminente à liberdade, busca um salvo conduto. iii - suspensivo, ordem de prisão decretada mas não executada, e almeja-se um contramandado de prisão |
| quando cabe um HC preventivo? | cf, o STJ É necessário fundado receio de sofrer coação ilegal ao seu direito de liberdade de locomoção; não sendo cabível, portanto, o remédio constitucional quando houver mero receio infundado de coação |
| cf o Código de Processo Penal quando cabe HC parte 1? | - Não houver justa causa (lastro probatório mínimo dando sustentabilidade à investigação penal) - Alguém estiver preso por mais tempo que determina a lei - Quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo |
| cf o Código de Processo Penal quando cabe HC parte 2? | - Houver cessado o motivo que autorizou a coação para a prisão cautelar - Houver cessado o motivo que autorizou a coação para a prisão cautelar - O processo for manifestamente nulo - Extinta a punibilidade |
| pode ser utilizado HC para impedir quebra de sigilo fiscal ou bancário? | no curso de um PROCESSO CRIMINAL o STF entende que sim, pois isso pode resultar em prisão. num PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO, pois não resulta em prisão. (pode ser usado mandado de segurança) |
| cabe HC para prisão disciplinar militar? | NÃO, expresso na CF. Mas entende-se que quando autoridade incompetente autorizou a prisão pode usar para impugnar a forma/legalidade do ato |
| admite-se liminar para HC? | sim, apesar de não haver normativo expresso. mesmo diante de omissão normativa, usa as mesmas regras da liminar de MS |
| O que é uma liminar? | A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” |
| cabe HC coletivo? | sim. |
| Qd cabe Mandado de Segurança individual | finalidade a proteção de direitos líquidos e certos, qd não cabe HC OU HD (caráter RESIDUAL), contra ato de autoridade ou de quem exerça funções públicas. Não se se admite o MS em face de particular que esteja em atividade própria |
| O que significa a expressão 'direito líquido e certo"? | direito que pode ser demonstrado independentemente de posterior dilação probatória, ou seja, a prova é pré-constituída. O impetrante do MS tem o ônus de demonstrar a existência do direito |
| julgue a assertiva: O mandado de segurança somente pode ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas? | FALSO. cf STF a controvérsia sobre a matéria de direito não impedirá a concessão de mandado de segurança. |
| Quais as hipóteses de restrição de cabimento do mandado de segurança individual, parte 1? | i- atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas ii- ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. Todavia, se houver omissão ilegal ou abusiva da administração, caberá mandado de segurança |
| Quais as hipóteses de restrição de cabimento do mandado de segurança individual, parte 2? | iii - decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo iv - decisão judicial transitada em julgado. Exceção: decisão absurda (teratológica), ilegal ou nula v - Impugnar lei em tese (de efeitos gerais e abstratos) |
| Quais as hipóteses de restrição de cabimento do mandado de segurança individual, parte 3? | vi - ato interna corporis, MS contra matéria privada das casas legislativas vii - substituição de ação popular ou ação de cobrança |
| Quem possui legitimidade ativa para impetar MS? | - qualquer pessoa física – brasileiros ou estrangeiros, residentes ou não no País – ou pessoa jurídica – nacional ou estrangeira, privada ou pública, - alguns órgãos públicos com capacidade processual (caso das Mesas das Casas Legislativas, Chefia dos Executivos, Chefia do Tribunal de Contas, Ministério Público), - agentes políticos, além de outros entes despersonalizados com capacidade processual (espólio e da massa falida) |
| quem é o legitimado passivo ou autoridade | é a autoridade que pratica o ato a ser impugnado pela MS |
| qual o prazo para impetrar MS? | 120 DIAS. prazo decadencial, o que implica dizer que, após iniciado o trâmite processual, não se interrompe mais, tampouco se suspende |
| Em quais situações a lei lei não admite liminar em mandado de segurança | (A) para a compensação de créditos tributários; (B) para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; (C) para a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza |
| Precisa de advogado para MS? tem que pagar o ônus de sucumbência? | SIM, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios (ônus de sucumbência). se ele ‘perder’), ele não será condenado a pagar as despesas que a outra parte (impetrado) teve com advogado |
| O MS coletivo protege direitos difusos? | não, apenas os coletivos e os individuais homogêneos. |
| o que são direitos coletivos? | são transindividuais, o titular é um grupo ou categoria de pessoas ligada entre si |
| o que são direitos individuais homogêneos? | os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante |
| quais são as 3 finalidades do MS COLETIVO? | 1 - fortalecer as organizações classistas 2 - facilitar o acesso à justiça 3 - evitar o acúmulo de demandas idênticas |
| uma entidade de classe pode propor MS coletivo para apenas parte de sua categoria? | SIM, cf STF A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria” |
| Quem tem legitimidade ativa para impetrar MS coletivo? | (a) partido político com representação no Congresso Nacional; (b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano (APENAS PARA AS ASSOCIAÇÕES), em defesa dos interesses de seus membros ou associados. |
| o que é o instituto 'substituição processual' no MS coletivo | No MS coletivo o interesse a ser protegido pertence a uma categoria, e não de um individuo em si. Por isso que sua impetração independe da autorização de seus associados. |
| A exigência constitucional que estabelece que “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente” se aplica no uso do MS coletivo? | NÃO |
| Pode os estados propor um MS coletivo contra a União? alegando defesa de interesses das populações residentes nas respectivas unidades federadas? | Não, além disso os Estados não são propriamente órgãos de representação ou de gestão de interesses da população |
| qual a natureza e o procedimento do mandado de injunção? | natureza civil procedimento especial |
| Qual a finalidade do MI? | “remédio” empregado para “curar” uma “doença” denominada “síndrome de inefetividade das normas constitucionais. aplicado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e da à nacionalidade, à cidadania, e soberania NA CI SÓ |
| O mandado de injunção pode ser ajuizado coletivamente, embora inexista previsão expressa na CRFB/88? | sim Em 2016, essa possibilidade foi consagrado na Lei nº 13.300 (art. 12) que regulamentou o remédio. |
| para quais normas constitucionais cabe MI? | eficácia limitada, desde que impositivas e não meramente facultativas |
| Quais são os requisitos para impetrar MI? | |
| Quem tem legitimidade para impetrar MI? | Qualquer pessoa, física ou jurídica que comprove que o não exercício do direito/liberdade/prerrogativa é consequência direta da inexistência da regulamentação (nexo causal) |
| Quem pode propor MI coletivo? | - MP, defesa ordem jurídica - PARTIDO POLITICO com representação CN - sindicato ou associação (1 ano de func); até aqui o mesmo que o MS COLETIVO - defensoria pública direitos dos necessitados |
| O polo passivo do mandado de injunção jamais poderá ser ocupado por particular? | Certo, No polo passivo do mandado de injunção deverá figurar sempre o órgão ou entidade responsável pela elaboração do ato normativo |
| é possível liminar para MI? | Cf, jurisprudencia do STF não. |
| o que dispõe a teoria 'não concretista' sobre os efeitos da decisão concessiva de injunção? | Apenas declara a existência de mora do CN e o comunica dessa omissão para que elabore a lei. IGUALA OS EFEITOS DO MI a ADIN por omissão. TESE ABANDONADA PELO STF por não surtir efeitos no CN. |
| o que dispõe a teoria 'concretista' sobre os efeitos da decisão concessiva de injunção | a sentença que concede a injunção não possui apenas natureza declaratória da omissão legislativa ou administrativa, mas também constitutiva, uma vez que viabiliza o exercício do direito. Atualmente tese adotada pelo STF |
| quais são as duas subespécies da corrente concretista? parte1 | a CONCRETISTA GERAL: produz efeitos erga omnes, permite o direito para todos até que tenha uma lei. STF rechaçou essa corrente, pois fere a separação dos poderes. |
| quais são as duas subespécies da corrente concretista? parte 2 | “concretista individual”: a decisão concessiva da injunção deve viabilizar o direito previsto constitucionalmente mas com eficácia inter partes. VALE SÓ PARA CASO CONCRETO. acatada pela meiora da doutrina |
| como se divide a corrente concretista de efeitos da decisão de MI? | - > concretista individual “direta”: para a qual o Poder Judiciário deve implementar o direito de forma imediata, NÃO é necessário aguardar a autoridade competente para fazê-lo; -> concretista individual “intermediária”: NÃO cabe ao judiciário viabilizar o direito, apenas sim reconhecer a mora e dar ciência ao órgão. Apenas em caso de letargia, deve tomas as providencias para concretizar o direito. |
| qual o esquema dos efeitos da decisão concessiva de injunção? | |
| Qual a corrente adotada pela Lei que regulamenta o MI? | teoria concretista intermediária, O judiciário estabelece prazo para edição da norma. -> não sendo atendido aplica a teoria CONCRETISTA DIRETA |
| para a lei que regulamenta o MI qual o alcance da eficácia da decisão que concede injunção? | -> eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora (coisa julgada temporária). -> há hipótese de eficácia ultra partes ou erga omnes, qd isso for indispensável ao exercício do direito |
| Quais as finalidades do habeas data? | 1) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público” 2) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo 3) para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável (previsão infraconstitucional) |
| para o exercício do direito genérico a informações, qual remédio cabe? | mandado de segurança. |
| O habeas data pode ser impetrado mesmo que não tenha havido negativa administrativa? | súmula nº 2 do STJ: “Não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa”. |
| para acesso a dados de um processo, no qual é citado, cabe Habeas data? | NÃO, no caso cf STF é o mandando de segurança |
| O habeas data pode ser ajuizado tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica? | sim |
| qq um pode pedir HD para assuntos de terceiros? | NÃO. O HD tem caráter personalíssimo. é restrito à prestação de informações pessoais, não podendo ser utilizado por terceiros |
| Caso órgão público negue, ilegalmente, a determinada pessoa informação de terceiros e de interesse coletivo, caberá a impetração de habeas data.? | Errado. só pode para informações pessoais |
| qual a exceção para o caráter personalíssimo do HD? | Falecimento do titular dos dados. |
| no caso do HD a adm pode negar acesso informando que os dados são sigilosos? | não se adminite segredo |
| quais são as fases de propositura do HD? | 1 - fase administrativa: ou pré-judicial. Após recusa ou transcurso de 10 a 15 dias pode HD 2 - fase judicial: o legitimado ativo impetra o HD. Essa deve comprovar a recusa da admin. ou o decurso do prazo |
| o impetrante tem custas judiciais? | não, é de graça, mas precisa de advogado. |
| quem pode propor ação popular? | qq cidadão e NÃO qq pessoa. |
| o que visa a ação popular? | anular ato lesivo ao - patrimônio público ou - de entidade de que o Estado participe, - moralidade administrativa, -ao meio ambiente - e ao patrimônio histórico e cultural PATRI PUB HIS CUL AMBIENTE |
| a AP tem custas e ônus de sucumbência? | NÃO. salvo se comprovada má -fé |
| como se caracteriza a AP? | tem natureza civil, uma forma de participação do cidadão na vida pública |
| Quais as formas de ação popular? | 1) Preventiva - ajuizada antes da efetivação dos efeitos danosos ao patrimônio público 2) Repressiva: anular os atos lesivos, conseguir o ressarcimento dos danos ocasionados e a recomposição do patrimônio público lesado |
| pode ser impetrada ação popular frente a ausência de atuação do Poder Público? | sim cf STJ . eventual ato omissivo que esteja produzindo prejuízo ao patrimônio público também pode ser questionado através dessa ação constitucional |
| quem não pode propor ação popular? | (i) os estrangeiros, mesmo que residentes no território nacional; (ii) os apátridas, (iii) as pessoas jurídicas, c; (iv) os brasileiros que estejam com seus direitos políticos suspensos ou perdidos, (v) o Ministério Público. |
| como o MP atua na ação popular? | como custos legis (parte pública autônoma), deverá acompanhar a ação, apressando a produção das provas e promovendo a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores |
| a ação popular pode ser impetrada em qq lugar do pais? e qual a idade mínima para impetrar a ação? | em qq lugar, vista que a condição de cidadão é nacional.maior de dezesseis anos mas menor de dezoito anos que já possuir capacidade eleitoral ativa ( |
| Se o autor da ação popular dela desistir, o MP poderá, estando presentes os devidos requisitos, dar-lhe prosseguimento? | certo |
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