Legislativo

Descrição

Professional Direito Interno FlashCards sobre Legislativo, criado por Shinji Carvalho em 18-03-2015.
Shinji Carvalho
FlashCards por Shinji Carvalho , atualizado more than 1 year ago
Shinji Carvalho
Criado por Shinji Carvalho quase 10 anos atrás
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Resumo de Recurso

Questão Responda
Período Legislativo Dois ao longo do Ano (dois semestres)
Sessão Legislativa Composta por dois períodos legislativos
Legislatura Quatro sessões legislativas.
Convocação Extraordinária Pelo presidente do Senado Pelo presidente da República, da Câmara ou do Senado
Competência do Congresso -Todas as competências da União, como: -Fixação do Efetivo das FFAA -Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens da União. -Criação e extinção e órgãos públicos -Assuntos da moeda.
Competências exclusivas do Congresso Não podem ser delegadas -Dispensam sansão do presidente. +Resolver definitivamente sobre tratado (quando negativo) +Autorizar presidente e vice a sair por mais de 15 dias +Atividades nucleares +Referendo e plebiscito
Eleição Senado Eleição Câmara Sistema Majoritário Sistema proporcional
Deputados por Território 4
2 competências privativas da Câmara -Instauração do julgamento de presidente (por 2/3) -Eleição dos membros do Conselho da República
Compete privativamente ao Senado Federal -Processar e julgar o presidente em caso de crime de responsabilidade -Aprovar, por voto secreto, a escolha do presidente e dos diretores do BaCen (após indicação do presidente). -Aprovar a escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Agrément vs Exequator -Aceitação de chefe de missão diplomática vs -Aceitação de chefe de consulado
Competência privativa do Senado (Art. 52) -Autorizar operações financeiras internacionais dos Estados, DF, da União e dos Territórios -Fixar limite da dívida -Suspender a execução de lei inconstitucional
Comissões Permanentes e Temporárias (Art. 58) Permanentes - Relações Exteriores e Defesa, por exemplo, com audiências públicas. Pode convocar ministros de Estado para prestação de informações. Temporárias - CPI. Poderes de investigação, criados pela Câmara, Senado ou Congresso sob requerimento de 1/3. Conclusões p/ o Ministério Público.
Incorporação de Tratados (4 fases) X - Assinatura + Exposição de motivos M - Referendo parlamentar (Decreto legislativo) X - Ratificação (ato unilateral) M - Promulgação interna (decreto executivo)
-Legislativo pode efetuar reservas se: 1) Não houver proibição de reserva 2) Não for contrário ao objetivo de tratados

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