Art 7º

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Art. 7º Caput	Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Art. 7º Inciso I, II - Demissão sem justa causa	I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
Art. 7º Inciso III - FGTS	III - fundo de garantia do tempo de serviço;
Art. 7º Inciso IV - Salário mínimo	IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Art. 7º Inciso V - Piso salarial	V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
Art. 7º Inciso VI - Irredutibilidade do salário	VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
Art. 7º Inciso VII - Garantia de salário mínimo	VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
Art. 7º Inciso VIII - 13º Salário	VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
Art. 7º Inciso IX - Trabalho noturno	IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
Art. 7º Inciso IX - Trabalho noturno	IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
Art. 7º Inciso X - Proteção do salário	X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
Art. 7º Inciso XI - PLR	XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
Art. 7º Inciso XII - PLR	XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
Art. 7º Inciso XIII - PLR	XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
Art. 7º Inciso XIV - PLR	XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
Art. 7º Inciso XV - Repouso	XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
Art. 7º Inciso XVI - Hora Extra	XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
Art. 7º Inciso XVII - Férias	XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
Art. 7º Inciso XVIII, XIX - Licença gestante/paternidade	XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
Art. 7º Inciso XX - Proteção mulher no trabalho	XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
Art. 7º Inciso XXI - Aviso	XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
Art. 7º Inciso XXII - Redução de riscos	XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
Art. 7º Inciso XXIII - Adicional Insalubridade	XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
Art. 7º Inciso XXIV - Aposentadoria	XXIV - aposentadoria;
Art. 7º Inciso XXV - Assistência aos filhos/dependentes	XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
Art. 7º Inciso XXVI - Convenções e acordos coletivos	XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
Art. 7º Inciso XXVII - Convenções e acordos coletivos	XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
Art. 7º Inciso XXVIII - Seguros contra acidentes	XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
Art. 7º Inciso XXIX - Prazo para ação trabalhista	XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
Art. 7º Inciso XXX, XXXI, XXXII, XXXIII - Proibições e descriminação	XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
Art. 7º Inciso XXXIV - Igualdade permanente/avulso	XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
Art. 7º Inciso XXXIV, Parágrafo único - Doméstica	Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social

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	Criado por Gilson Carvalho mais de 4 anos atrás