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Descrição
FlashCards por Anaximandro Martins Leão, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Anaximandro Martins Leão
mais de 9 anos atrás
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| Questão | Responda |
| Primeiro Código Civil Brasileiro | Projeto Elaborado por Clóvis Beviláqua. Remetido pelo Presidente ao Congresso em 1900. Aprovado em janeiro de 1916. Entrou em vigor em 1º de janeiro de 1917. |
| Atual Código Civil | 2002 Projeto de Lei nº 634/75. Parte Geral:Pessoas, bens e fatos jurídicos. Parte Especial:Obrigações, Empresa, Coisas, Família e Sucessões. |
| Lei de Introdução ao Código Civil | Decreto-Lei n. 4.657/42 Constitui repositório de normas preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional. Disciplina a elaboração, vigência, aplicação no tempo e no espaço, fontes e etc, das leis. |
| Funções da Lei de Introdução ao Código Civil | a) Início da obrigatoriedade da lei (art.1º). b) Tempo de obrigatoriedade da lei (art.2º). c) Eficácia global da ordem jurídica (art.3º). d) mecanismo de integração das normas (art.4º). continua... |
| Funções da Lei de Introdução ao Código Civil | e) Critérios de hermenêutica jurídica (art.5º). f) Direito intertemporal (art.6º). g) Direito internacional privado brasileiro (arts.7º a 17). h) Atos civis praticados, no estrangeiro, pelas autoridades consulares brasileiras. |
| Fontes do Direito | d |
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